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Falta de competência

Juízes questionam "ordem de desobediência" do CNJ no Supremo

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça. O texto exige que os tribunais cumpram as decisões e atos normativos do CNJ "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do STF.

Humberto Martins afirma que tribunais têm proferido liminares para driblar ordens do CNJ, mas AMB afirma que recomendação do corregedor é inconstitucional
José Cruz/Agência Brasil

De acordo com a AMB, a Corregedoria do CNJ não tem competência, constitucional ou regimental, para recomendar que magistrados descumpram decisões judiciais.

A recomendação 38 se baseia no artigo 106 do Regimento Interno do CNJ, que diz que o Conselho pode obrigar a "autoridade recalcitrante" a adotar suas decisões e atos quando "impugnado perante outro juízo que não o STF". A AMB, no entanto, diz que é "descabido" invocar o artigo 106, "porque esse tem seu campo de aplicação ou incidência vinculado às deliberações plenárias do CNJ".

Ao STF, a AMB pede que seja declarada a nulidade, por vício de ilegalidade e de inconstitucionalidade, da recomendação 38 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Ao explicar a publicação da recomendação 38, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que "decisões judiciais que impedem tribunais de cumprir decisões da Corregedoria Nacional de Justiça também impedem o efetivo controle administrativo do Judiciário da forma como definido na Constituição".

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 19h48

Comentários de leitores

2 comentários

Clara tentativa

incredulidade (Assessor Técnico)

de esvaziar o CNJ e voltar aos bons tempos, onde os próprios tribunais arquivavam as representações, e muita coisa continuava obscura, decidida em sessões secretas de conselhos administrativos.

Qual é a função do CNJ?

SocialOpus (Estudante de Direito)

Qual a função do CNJ? Qual é a utilidade? O art. 103-B, §4°, inc. III da CF/88 dispõe que compete ao CNJ "receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa"
Qual é o sentido lógico de o CNJ determinar a aposentadoria compulsória de um magistrado e um juiz/desembargador por decisão judicial dizer o contrário? A decisão deste é inconstitucional e fere a competência constitucional do CNJ.

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