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É ilegal ato do CNJ que manda tribunais desobedecerem ordem judicial, diz Ajufe

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que são ilegais e inconstitucionais as determinações da Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais descumpram decisões judiciais.

Em duas recomendações, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, mandou os tribunais cumprirem as decisões e atos normativos do CNJ, "ainda que exista ordem judicial em sentido diverso". A única exceção é se a ordem vier do Supremo Tribunal Federal.

Para a Ajufe, "quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico".

"O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial", diz a entidade.

Leia a nota da Ajufe:

A AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil, vem a público posicionar-se frontalmente contrária à Recomendação n. 38, de 19 de junho de 2019, da E. Corregedoria Geral do CNJ, tendo em vista que o seu teor, em flagrantes inconstitucionalidade e ilegalidade, determina o não cumprimento de ordens judiciais exaradas no lídimo exercício da atividade judicante, cujo mecanismo adequado de combate encontra-se regularmente previsto no ordenamento processual pátrio.

O Supremo Tribunal Federal, e o próprio CNJ, têm dezenas de precedentes pela impossibilidade de sindicância de atos jurisdicionais por esse órgão administrativo, devendo ser respeitada a independência judicial.

Em que pese ainda pender de decisão a ADI 4412, ajuizada em face do que dispõe o artigo 106 do RICNJ, tal matéria já foi decidida pelo STF no julgamento da ACO 1680, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, no qual se fixou o entendimento de ser competência da Justiça Federal de Primeiro Grau o processamento e julgamento de ações de rito comum ordinário pelas quais sejam impugnados atos do Conselho Nacional de Justiça.

A AJUFE, que dentre seus objetivos, deve pugnar pelo fortalecimento do Poder Judiciário e pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, assevera que quaisquer atos infralegais tendentes a obstar ou limitar a atuação jurisdicional voltada à pacificação dos conflitos em sociedade são absolutamente ilegítimos, porquanto subvertem por completo os princípios que norteiam nosso sistema jurídico.

A Corregedoria Nacional de Justiça é órgão administrativo e, como tal, não integra o sistema legal de recursos para impugnar decisões judiciais".

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 9h51

Comentários de leitores

3 comentários

Sequer fazem ideia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

98% da população brasileira não sabe o que é Conselho Nacional de Justiça. Nem mesmo os advogados, na sua maioria, sabe do que se trata. Quando se fala em competência constitucional então o percentual de cidadãos que compreendem a matéria possivelmente chega a 0,01% da população. Ao abordar o tema versado na reportagem, pode-se dizer facilmente que a questão só é compreendida (estou falando sobre entender do que se trata simplesmente), é possível que nem mesmo 0,0001% da população brasileira tenha ideia do que seja. Assim, sem absolutamente nenhum controle, já que a matéria não é compreendida (falar sobre o tema é o mesmo que dar um iPhone de última geração a um silvícola sem nenhum contato com o homem branco, que possivelmente o usará como um instrumento para maceração de ervas ou outro fim assemelhado), a magistratura simplesmente faz o que quer em seu favor, anulando esse importante instrumento de controle criado em favor do cidadão, que é o CNJ.

Tudo combinado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Correta a posição da AJUFE. Nos termos da Constituição Federal, a competência para processamento de qualquer ação movida em face a decisões do Conselho Nacional de Justiça é do Supremo Tribunal Federal. Assim, nenhum outro juízo teria competência para afastar uma decisão do CNJ. No entanto, vivemos em uma época na qual a Constituição não possui nenhuma eficácia, e nesse contexto o próprio Supremo decidiu que sua competência para analisar jurisdicionalmente decisões do CNJ ocorre apenas nas ações de mandado de segurança. Assim, em se tratando de ações comuns, a competência seria da Justiça Federal de primeiro grau. Claro que a decisão do Supremo está equivocada, já que a Corte é competente nos termos da Constituição para julgar as ações movida em face ao CNJ, de qualquer natureza. Mas, caso não houvesse essa competência residual da Justiça Federal de primeiro grau, não haveria como impugnar decisões do CNJ, a não ser pela via estreita do mandado de segurança. Trata-se de mais um problema criado pelo próprio Judiciário, visando criar uma confusão no sistema que na prática inviabiliza a aplicação de penalidades a juízes. O CNJ condena, e antes mesmo da condenação o juiz que incorreu em falta combina com o colega dele via Telegram uma decisão judicial em seu favor. A decisão é publicada e ele consegue uma liminar, já previamente combinada com o colega magistrado, assumindo o compromisso de também socorrer os outros colegas na mesma situação, caso apenados pelo CNJ.

O exemplo vem de cima

JOEL - (Policial Militar)

E o que fazer quando o próprio STF ignora a CF e legisla escancaradamente?

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