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Autonomia em julgamento

CNJ mantém suspensão de contrato do TJ-SP com a Microsoft

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O Conselho Nacional de Justiça manteve, nesta terça-feira (25/6), a suspensão do contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft para fornecimento de uma plataforma de processo eletrônico. Os conselheiros determinaram ainda que o tribunal adote o PJe — abandonando, assim, seu sistema atual, o eSAJ, fornecido pela brasileira Softplan.

ReproduçãoContrato entre Microsoft e TJ-SP foi avaliado em R$ 1,32 bilhão

Foram dez votos a um, prevalecendo os encaminhamentos do relator, conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Ele viu problemas no fato de o tribunal ter assinado o contrato, de R$ 1,3 bilhão em cinco anos, sem licitação e ter posto sigilo sobre sua tramitação administrativa. Além disso, o CNJ determina ao TJ-SP que o consulte sobre decisões relacionadas aos sistemas de processo eletrônico. Uma resolução do CNJ obriga os tribunais a adotar o PJe, mas o TJ paulista foi autorizado a usar outros sistemas, desde que com autorização prévia do Conselho.

Ficou vencida a conselheira Maria Tereza Uille.

Desde seu anúncio, em fevereiro deste ano, o contrato foi um problema para o tribunal. Um dia depois, Schiefler suspendeu o contrato. De acordo com a liminar, houve dispensa de licitação para contratação de um serviço diferente do recomendado pelo CNJ sem autorização do órgão. 

Em março, a decisão foi mantida pelo plenário do CNJ, que determinou diligências acerca da atuação interna do tribunal. Já no início de abril, o Conselho manteve suspenso o contrato, mas autorizou que o TJ estudasse soluções não relacionadas ao PJe, sistema adotado como política de uniformização do CNJ.

O presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, defende o contrato. Segundo ele, apesar do alto valor, o contrato representa economia para o tribunal: ao final dos cinco anos de vigência, o TJ terá economizado 40% em relação aos gastos atuais com tecnologia.

Parte disso porque o contrato com a Microsoft envolve o armazenamento dos dados do tribunal em servidores remotos, não proprietários da corte — "armazenamento em nuvem", no jargão técnico. Esse tipo de armazenamento também foi apontado como problema para o CNJ, por questões ligadas a jurisdição e controle da guarda de dados.

Em entrevista exclusiva à ConJur, Pereira Calças, no entanto, disse que o contrato obedece às exigências da Lei de Inovação e da Lei Geral de Proteção de Dados. Ele explica ainda que a licitação foi dispensada porque as demais concorrentes, Google e Amazon, não se enquadraram nos critérios definidos em parecer elaborado pela Fundação Arcadas, mantida por professores da USP.

Foi o mesmo parecer que autorizou o tribunal a deixar de convocar o processo de concorrência e tocar tudo em sigilo — os integrantes da Comissão para Assuntos de Informática do TJ foram contra a contratação, mas o presidente dispensou o parecer e apenas conversou com os membros pessoalmente.

Clique aqui para ler o voto do relator.
Processo: 0002582- 36.2019.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 20h35

Comentários de leitores

3 comentários

Agora o TJ vai saber o que é precariedade...

Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)

Perderam a chance de ficar calados...
Mas... Quem, sabe a Advocacia "preste para alguma coisa"?
Sim, porque faz uns meses a AASP fez uma pesquisa de opinião sobre os sistemas de PJE.
Tenho certeza de que o E-SAJ ganhou de lavada.
Quem sabe o TJSP ouça a Advocacia e a Advocacia seja ouvida no CNJ.
PJE CNJ/Federal: "pior" do que está, ficará.

O e-SAJ deveria ser mantido

gontran silveira (Advogado Assalariado - Tributária)

Atualmente, o e-SAJ é um dos melhores sistemas, juntamente com o utilizado pelo TRF4, ou seja, de fácil navegação.
O CNJ deveria, sim, reconsiderar tal decisão e, como é de rigor, apurar as condições e cláusulas contratuais havidas entre o TJ/SP e a Microsoft, punindo, se for o caso, os responsáveis por qualquer irregularidades que porventura sejam constatadas.
Vamos somar esforços para que os usuários destes sistemas sejam realmente beneficiados.

O pje há muito deveria ser extinto

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não há comparação entre os sistema e-SAJ e PJE. Este elefante branco, que é o PJE, além de um ambiente nada amigável, não é interativo, confuso e pasmem inseguro, é uma mazela que o CNJ está querendo, por razões ainda desconhecidas, impor a todos os tribunais sem sequer consultar os usuários que utilizam o sistema eletrônico processual.
Ora, cabe aos usuário a escolha do melhor sistema a utilizar.
O PJE é um projeto ultrapassado, de viés ideológico (além de copiar programa de navegação, utiliza e impõe aos usuários de versões antigas, incompatíveis com as atuais), criado em gabinete, sem consulta aos usuários, os quais em última análise é que deveriam aprovar. Dai resultou nesse sistema arcaico direcionado apenas e confusamente aos serviços judiciários internos.
O e-SAJ, em que pese necessitar de melhoramentos, é um sistema mais moderno e de fácil utilização, que muitos tribunais já o utiliza há muito tempo.
Por outro lado, o CNJ que até hoje não se sabe o que realmente faz, mais parece um grande cabide de empregos, custo muito muito elevado para a nação manter uma instituição que não função, é uma dura e cara redundância administrativa do Judiciário. Nada faz e quando faz ainda faz errado.
Pela extinção dos CNJ, TST, TSE, TRTs e TREs.

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