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Câmara Municipal do Rio absolve Marcelo Crivella em processo de impeachment

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A Câmara Municipal do Rio de Janeiro absolveu nesta terça-feira (25/6) o prefeito Marcelo Crivella (PRB) em seu processo de impeachment. A maioria (34) dos vereadores concluiu que ele não cometeu infração político-administrativa ao renovar, no fim de 2018, contratos de mobiliários urbanos da prefeitura do Rio. Outros 14 parlamentares votaram pela condenação. O ex-prefeito do Rio César Maia (DEM) se absteve.

Marcelo Crivella foi acusado de renovar ilegalmente contrato da prefeitura.
Reprodução

Crivella foi defendido no processo pelo jurista Lenio Streck, que é colunista da ConJur, e pelos advogados Alberto Sampaio Jr., Jefferson GomesAurélio Wander Bastos.

Em sustentação oral, Lenio argumentou que Crivella não pode ser responsabilizado pela elaboração de atos administrativos complexos, que dependem de terceiros — servidores de diferentes esferas dentro da máquina municipal.

O jurista também destacou o perigo de o instituto do impeachment ser usado como um recall — medida inexistente no Brasil. Dessa maneira, ressaltou o professor, o instituto foge de seus propósitos institucionais, já que não houve motivação ou prova para a abertura do processo e destituição do prefeito.

Lenio Streck disse à ConJur que a sessão de votação do impeachment de Crivella foi uma das audiências mais tensas de que já participou.

"Foi uma das sustentações mais difíceis, porque os ânimos estavam muito tumultuados. As galerias praticamente impediam os oradores de falar. Eu tive que usar de toda a minha experiência de tribunal de júri para pedir silêncio e garantir a prerrogativa de defensor."

Os parlamentares seguiram o entendimento da comissão processante. O relator, vereador Luiz Carlos Ramos Filho (Podemos), pediu na quarta-feira (19/6) o arquivamento do processo. Segundo ele, Crivella não cometeu infração na renovação dos contratos de publicidade.

ReproduçãoLenio Streck fez sustentação oral em defesa do prefeito Marcelo Crivella no processo de impeachment.

De acordo com a comissão, servidores cometeram erros cometidos na renovação de acordos. Devido à suspensão dos contratos, a Prefeitura do Rio terá que devolver R$ 68 milhões, valor que tinha sido adiantado às empresas.

Sem afastamento
O processo de impeachment que poderia levar à destituição de Marcelo Crivella tem uma peculiaridade. Ao contrário de Dilma Rousseff (PT), ex-presidente, e de Luiz Fernando Pezão (MDB), ex-governador do Rio, Crivella pôde responder pelas irregularidades cometidas sem deixar o cargo.

O prazo do processo de impeachment é mais um ponto em que o caso de Crivella foi diferente dos de Dilma e Pezão e Dornelles. No caso de presidente, governador e seus vices, os políticos são afastados do cargo após a instauração do processo. Este deve ser concluído em 180 dias. Se isso não ocorrer nesse prazo, os réus reassumem seus postos, ainda que o procedimento continue em andamento.

Já o prazo para julgamento do processo de impeachment de prefeito era de 90 dias. Passado esse período, o procedimento é arquivado. Porém, não há impedimento à apresentação de nova denúncia, mesmo que sobre os mesmos fatos.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 18h27

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