Câmara dos Deputados aprova texto-base de nova Lei de Licitações
25 de junho de 2019, 19h12
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado). Os destaques serão votados após a discussão de outra pauta no Plenário.
O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos. Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!