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Câmara dos Deputados aprova texto-base de nova Lei de Licitações

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95, do Senado). Os destaques serão votados após a discussão de outra pauta no Plenário.

O texto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o projeto, o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.

O projeto estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual por até dois anos. Com informações da assessoria de imprensa da Câmara dos Deputados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 19h12

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