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Posse de armas

AGU pede que STF suspenda julgamento sobre decretos de armas de Bolsonaro

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A Advocacia-Geral da União pedirá ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, que suspenda o julgamento das ações que questionam os decretos do presidente Jair Bolsonaro que regulamentam a posse e o porte de armas. O julgamento está marcado para esta quarta-feira (26/6).

Antônio Cruz/Agência BrasilApós Bolsonaro revogar decretos de armas, AGU pede que STF não inicie julgamento sobre o tema marcado para esta quarta (26/6)

O pedido ocorre após Bolsonaro revogar os decretos de armas e editar outros três, além de enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munições.

Pelo Twitter, o advogado-geral da União, André Mendonça, disse que o "STF precisa ter segurança para sua decisão, o que não é possível no momento em que se iniciam as mudanças do marco normativo, com articulação entre os poderes Executivo e Legislativo. O objetivo é preservar o contraditório e a ampla defesa das partes".

Articulação com o Legislativo
Os decretos de Bolsonaro já haviam sido derrubados pelo Senado. A Câmara sinalizou que faria o mesmo. Os parlamentares entendem que a posse e o porte de armas não podem ser regulamentados por meio de decreto, mas sim por projeto de lei. Por isso, o presidente decidiu revogar os decretos e enviar uma proposta ao Congresso para discutir o tema.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2019, 17h44

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