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Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf

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Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Por falta de norma, é ilegítima a cobrança de IOF sobre Afac, diz Carf
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Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qualificar a operação como mútuo, como queria a Receita, seria imprópria, uma vez que o Parecer Normativo 17/1984 não teria relação com IOF, mas, sim, com IR.

"Além disso, a IN SRF 127/1988 e o Ato Declaratório Normativo Cosit 9/1976 também não possuem vinculação com a legislação do IOF e, portanto, o ordenamento carece de uma norma específica de IOF para regulamentar a questão discutida no caso em tela", aponta.

No voto, o relator lembra ainda que o Carf já se manifestou em acórdão semelhante, em razão da impropriedade da legislação utilizada para descaracterizar adiantamento para futuro aumento de capital.

"Na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos chamados adiantamentos para futuro aumento de capital AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando esses, de fato, restam utilizados para aumento de capital."

Caso
No caso, a autuada fechou um contrato de adiantamento de recursos financeiros no montante de R$ 30 milhões para uma empresa de alimentos, que seriam destinados para futuro aumento de capital.

A Receita Federal, no entanto, alegou que incidiria IOF sobre o empréstimo, apesar de não haver norma específica determinando a cobrança.  

Clique aqui para ler o acórdão. 
3302­007.242

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2019, 9h03

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