Consultor Jurídico

Notícias

Sem justificativa

Exigir antecedentes criminais para vaga de emprego é discriminação, diz TST

A exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, sem a observância de alguns critérios, não é legítima e caracteriza discriminação. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu indenização de R$ 5 mil por danos morais a um operador de serigrafia que, para ser admitido, teve de apresentar o documento.

ReproduçãoPor unanimidade com o voto do ministro  Walmir Oliveira da Costa empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Na reclamação trabalhista, o operador sustentou que a conduta da empresa havia violado sua intimidade e dignidade e representado “flagrante critério discriminatório para a admissão de seus empregados”.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região julgaram improcedente o pedido de indenização. Para o TRT, a certidão de antecedentes criminais é documento de domínio público, obtido no site do órgão emissor sem restrições de qualquer natureza, o que afastaria os argumentos de invasão de privacidade, violação da intimidade ou ato lesivo à honra.

Para o TRT, “ainda que se considere eventual dissabor ou aborrecimento experimentado pelo trabalhador”, a apresentação da certidão é uma exigência formal, e o não cumprimento dessa formalidade não impede a contração, como ocorreu no caso, em que houve a admissão.

Ao examinar o recurso de revista do empregado no TST, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, no julgamento de incidente de recurso repetitivo envolvendo a mesma empresa ré (IRR 243000-58.2013.5.13.0023), tratou exatamente desse tema.

Nessa decisão, a SDI-1 firmou a tese jurídica de que a exigência da certidão de candidatos a emprego, quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, não é legítima e caracteriza lesão moral, independentemente de ter ocorrido a admissão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR 207000-56.2013.5.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2019, 13h38

Comentários de leitores

2 comentários

Admissão

Sperandeo (Prestador de Serviço)

Gostaria de saber se o nobre Desembargador, admitiria em sua residência qualquer funcionário sem pesquisar sua vida regressa. Duvido!!!

Tudo virou discriminação!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Um Estado inseguro, incapaz de decidir e de agir leva ao caos. Será que ninguém percebe isso!

Comentários encerrados em 27/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.