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Competência da União

Plenário do STF julgará ação contra limite a honorários de procuradores do Paraná

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação contra lei paranaense que limitou os honorários dos procuradores do Estado em ações de execução fiscal.

Plenário do STF vai julgar mérito de ação que questiona limite de honorários a procuradores do Paraná.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, adotou o rito abreviado na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A entidade quer a que o artigo 1º da Lei 19.849/2019 seja considerado inconstitucional.

Ao alterar a redação do 1º parágrafo 2º da Lei 19.802/2018, a norma limitou em 2% os honorários advocatícios a serem fixados em processos de execução fiscal no âmbito do Regime Diferenciado de Pagamento de Dívidas Tributárias Estadual (Refis). Segundo a entidade, a redação anterior da lei atribuía ao juízo de execução fiscal o arbitramento do percentual.

Na ADI, a associação alega que o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito processual e que, de acordo com precedente do Supremo (ADI 2.736), a condenação em honorários advocatícios de sucumbência é matéria de direito processual.

A autora argumenta que já existe regramento específico sobre a matéria nos artigos 85 e 827 do Código de Processo Civil, que preveem a definição, pelo magistrado, do montante devido a título de honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor a ser pago pelo executado.

Ao adotar o rito abreviado, Marco Aurélio pediu informações ao governador e à Assembleia Legislativa do Paraná, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.150

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 17h34

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