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Conheça a "Neymar da Penha" e outros projetos de lei polêmicos (falsos ou não)

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Para o artigo desta semana a respeito dos novos projetos de lei oferecidos por nossos parlamentares, fui a lugares onde jamais estive — tampouco pretendo retornar. Criei uma conta de Facebook e saí em busca de notícias sobre supostos projetos de lei em andamento. Pedi para ser adicionado em grupos de direita, de esquerda, de indecisos, de discussões políticas em geral e até mesmo de receitas.

Em boa parte do tempo, encontrei asneiras sem pé nem cabeça. Em grupos que se dizem de direita, é constante a divulgação de notícias sobre projetos que pretendem acabar com o cristianismo, com a família, com os bons costumes etc. Já nos grupos de esquerda, as notícias geralmente são sobre o fim do Bolsa Família, das universidades públicas, do acesso gratuito à saúde, enfim, ao suporte estatal oferecido à população.

Como o público da ConJur é formado, predominantemente, por juristas, não comentarei sobre notícias absurdas. É claro que não existe um projeto de lei que pretende criminalizar o cristianismo. Também não existe projeto que põe fim ao SUS. Destarte, o artigo está limitado a temas que, de fato, poderiam ser objeto de algum projeto em trâmite na Câmara ou no Senado.

Na relação “Estado x cidadão”, vi uma notícia sobre um projeto do presidente da República dando fim às cotas raciais para o ingresso em universidades públicas. No post, havia menção ao infeliz comentário por ele feito, em 2017, a respeito dos quilombolas. Em verdade, o projeto (PL 1.531/19) é de autoria da deputada federal Professora Dayane Pimentel (PSL-BA), e não do presidente. Na justificativa, a parlamentar esclarece que as cotas para deficientes devem ser mantidas. Portanto, a notícia é parcialmente verdadeira.

Um assunto frequente em redes sociais é o auxílio-reclusão. Devido apenas aos segurados do INSS, o benefício é objeto de constantes protestos. Encontrei postagem que dizia que um deputado havia oferecido projeto de lei para aumentar o valor do auxílio para R$ 3,5 mil. Em outra, foi dito que o presidente da República teria determinado a destinação do valor à educação. Já segundo outro post, o ex-presidente Lula estaria recebendo mais de R$ 20 mil de auxílio-reclusão.

Entretanto, nada disso é verdade. Na PEC 6/2019 — que trata da reforma da Previdência —, o auxílio é mantido. Segundo o texto, o auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados reclusos em regime fechado e terá o valor de um salário mínimo. Além disso, há um projeto do deputado federal Julian Lemos (PSL-PB) que pretende destinar o auxílio-reclusão à família do preso e à família da vítima, em caso de morte desta (PL 1.186/19). A justificativa do deputado:

“(...) o pagamento do auxílio-reclusão às famílias das vítimas de crimes com resultado morte ou invalidez (ainda que temporária) de quem é alvo do ilícito é um início de reparação do dano levado a efeito pelo criminoso”.

Tema que sempre rende muita discussão é a criminalização — ou a descriminalização — de condutas. Apesar de muitas notícias a respeito da liberação da maconha, não encontrei qualquer projeto nesse sentido. Em verdade, acerca da “cannabis” não há nada que surpreenda. Encontrei um requerimento para a realização de audiência pública para o uso medicinal da maconha, um projeto de lei para que seja ensinado, nas escolas, sobre os malefícios da maconha e algumas outras propostas semelhantes. Como disse, nada surpreendente. Há propostas para evitar o uso da droga e, de forma tímida, algumas manifestações para uma futura — e distante — liberação.

Por outro lado, se encontrar um post que fale sobre a criminalização da conduta de perseguir alguém — stalking —, pode confiar. É verdade! O PL 3.484/19, do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), pretende tornar típica a conduta de quem persegue alguém de forma obsessiva. Praticaria o crime quem persegue, importuna ou perturba a tranquilidade de alguém, reiteradamente, ainda que por meio da internet, ou quem envia mensagens, e-mails ou liga repetidamente à pessoa perseguida.

Há um projeto que circula pelas redes sociais que, para ser sincero, em um primeiro momento, pensei em não considerar para o artigo, pois imaginei que fosse fake. Segundo os posts, estaria tramitando proposta para criminalizar a “cantada”. Portanto, seria o fim do “ah! Lá em casa” ou do “o cachorrinho tem telefone?” e condutas análogas. A verdade: o PL 2.484/19, do deputado federal David Soares (DEM-SP), quer adicionar à empoeirada Lei de Contravenções Penais a conduta de importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. O próprio parlamentar fala em “Lei da Cantada” em sua proposta.

Não há como falar em condutas de natureza sexual sem falar do caso do jogador Neymar. Durante a última semana, muito foi noticiado sobre o suposto projeto intitulado “Neymar da Penha”, em clara referência à Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha. Uma ex-aluna minha, do curso de Direito, em um grupo de WhatsApp, afirmou que a nova lei chegaria em bom momento, pois um vizinho dela recebia surras constantes da esposa. Entretanto, o projeto (PL 3.369/19) do deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) pretende apenas adicionar uma causa de aumento de pena ao crime de denunciação caluniosa (CP, artigo 339), quando a falsa acusação consistir em crime contra a dignidade sexual. Há projeto semelhante, o PL 3.388/19, do deputado Cabo Junio Amaral (PSL-MG).

Outra publicação dizia respeito a um projeto — mais uma vez — de autoria do presidente da República para a imposição da chamada “castração química” de estupradores. Há um projeto na Câmara, o PL 3.396/19, que prevê a diminuição da pena do estuprador que se submete à “castração química” de forma voluntária. No entanto, o autor da proposta é o deputado federal Fábio Faria (PSD-RN).

Na trilha dos acontecimentos recentes, o PL 2.930/19 quer aumentar a pena dos crimes contra a dignidade sexual quando praticados por líderes religiosos. É bem provável que a inspiração do autor, o deputado federal Pastor Eurico (Patri-PE), seja o escândalo envolvendo o médium conhecido por João de Deus.

Encontrei muitas publicações sobre projetos a respeito do crime de aborto. De fato, há muitos projetos sobre o tema. O deputado federal Márcio Labre (PSL-RJ) pretende proibir o aborto em caso de estupro (PL 260/19). Portanto, se aprovado, a mulher terá de dar continuidade à gestação, ainda que resultante de violência sexual. O parlamentar também quis dar fim ao DIU e à “pílula do dia seguinte” porque, segundo ele, são métodos abortivos (PL 261/19, retirado).

Além do “caso Neymar”, muito foi falado na última semana sobre as lombadas eletrônicas. Isso porque o presidente Jair Bolsonaro anunciou o desligamento de milhares desses equipamentos em rodovias federais. Na Câmara, há um projeto do deputado federal José Nelto (Pode-GO), o PL 152/19, que pretende dar fim aos radares móveis. No PL 3.561/19, o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) é mais radical: quer dar fim a todos os radares, móveis ou não. Ademais, o deputado federal Marreca Filho (Patri-MA) quer que infrações de trânsito de natureza leve ou média sejam punidas apenas com pena de advertência (PL 2.408/19). Além disso, o deputado Professor Luizão Goulart (PRB-PR) quer isentar o cômputo de pontos no caso de infrações de natureza administrativa ou que não comprometam a segurança no trânsito (PL 1.633/19).

Outro tema com várias menções a supostos projetos é a Lei 8.313/91, mais conhecida por Lei Rouanet — o nome se dá em razão de seu criador, Sérgio Paulo Rouanet, membro da Academia Brasileira de Letras. Há, de fato, 17 projetos em trâmite na Câmara dos Deputados a seu respeito. Contudo, nenhuma das notícias que vi no Facebook sobre a Lei Rouanet era verdadeira. Dentre os projetos, há um do deputado federal Rubens Otoni (PT-GO), que pretende incluir a gastronomia brasileira às hipóteses de incidência da Lei Rouanet (PL 305/19).

Em relação ao meio ambiente, vi debates a respeito de um projeto que pretende “acabar” com a Amazônia, com a redução das áreas de reserva legal. É claro, não existe um projeto destinado ao fim da nossa floresta, mas há um projeto (PL 1.551/19), do senador Márcio Bittar (MDB-AC), para revogar o capítulo do Código Florestal que trata da reserva legal. Veja a justificativa:

“O principal artigo do Capítulo IV da lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma excessivamente drástica, colide com o direito de propriedade, aviltado em sua essência, ao determinar que todo imóvel rural deva manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, além das Áreas de Preservação Permanente”.

No site do Senado, a rejeição é altíssima: ao todo, das mais de 15 mil pessoas que votaram em enquete a respeito do projeto, 14,5 mil disseram ser contra. Outro projeto com muita rejeição, mas em redes sociais, trata da obrigatoriedade de compartilhamento de senhas eletrônicas entre cônjuges. É óbvio que a notícia é falsa! No entanto, considerando a gravidade do tema, tive de pesquisar. Por precaução, olhei todos os projetos da Câmara e do Senado, duas vezes, e tranquilizo o povo brasileiro: a notícia é realmente falsa.

Sobre casais, há um projeto que não vi em redes sociais, mas que tem tudo para ganhar muitas “curtidas” por quem o divulgar. Não sabia, a Lei 9.263/96 exige o consentimento de ambos os cônjuges para que um deles faça procedimento de esterilização. No PL 1.803/19, o deputado federal Juninho do Pneu (DEM-RJ) quer dar fim à exigência. Outro tema que também interessa aos casais diz respeito ao que fazer com os “pets” após a dissolução da relação. No PL 62/19, o deputado federal Fred Costa (Patri-MG) dispõe sobre a “guarda” compartilhada dos bichinhos quando extinto o relacionamento. Há um outro projeto, o PL 473/19, do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que também trata sobre quem cuidará do “pet” com o fim do relacionamento.

Assunto de importância para a comunidade jurídica, um site publicou notícia sobre um decreto do presidente da República para a extinção do Exame de Ordem. No entanto, a notícia não é verdadeira. Apesar de o decreto não ser o meio adequado para dar fim à prova — o que, por si só, já indicaria se tratar de fake news —, decidi fazer uma busca por algo nesse sentido, mas nada encontrei. Há, de fato, um projeto de lei (PL 832/19) com o objetivo de acabar com o Exame de Ordem, de autoria do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em trâmite na Câmara, mas nenhum decreto presidencial.

Voltando aos temas discutidos recentemente, após a trágica morte do cantor Gabriel Diniz, famoso pelo hit da moça do Tinder, vi uma publicação sobre a criminalização da conduta de explorar táxi aéreo de forma clandestina. O projeto teria sido oferecido por causa do acidente. De fato, existe um projeto (PL 2.273/19), do Coronel Tadeu (PSL-SP), mas sem qualquer vínculo com a queda do avião do cantor — o projeto foi oferecido no dia 15 de abril, quando o rapaz ainda estava entre nós.

Há alguns projetos que não vi notícias nas redes sociais, mas que têm grande potencial para horas e horas de discussões. Portanto, aproveite: a partir de agora, mencionarei alguns projetos de lei ainda não discutidos em redes sociais. É uma boa chance para iniciar um debate caloroso em seu grupo de WhatsApp ou de Facebook com algo inédito. Um bom projeto para um post é o PL 530/19, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), para permitir a exploração de cassino em nosso país.

Um projeto interessante para mandar aos amigos é o PL 1.218/19, do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que, se aprovado, atribuirá ao jumento (o animal) o status de patrimônio nacional. Ninguém será contra a proposta, tenho certeza. Entretanto, outros projetos talvez não sejam bem recepcionados. É o caso do PL 2.906/19, do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), que tem por objetivo proibir o cigarro em qualquer lugar onde haja circulação de pessoas — tanto faz se o local é fechado ou ao ar livre. Como não fumante, muito me agrada, mas fica a dúvida: restará algum lugar onde será possível fumar?

Outro projeto que deve agradar a muitos é a PEC 56/19, que pretende unificar todas as eleições — municipais, estaduais e federais. O autor é o deputado federal Rogério Peninha Mendonça (MSB-SC). Outra PEC que poderia ser chamada de “PEC Dilma” ou “PEC Temer” é a de 37/19, do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), que pretende estabelecer que em “nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo”.

Por outro lado, o deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) quer proibir que pessoas condenadas em segunda instância em processos criminais sejam homenageadas com nomes de ruas (PL 2.901/19). Posso estar enganado, mas acho que o projeto tem por objetivo evitar, no futuro, ruas com nomes de alguns ex-presidentes.

Por fim, alguns projetos que podem gerar discussão por afetarem diretamente o nosso cotidiano. No PL 1.515/19, o deputado Luiz Lima (PSL-RJ) quis proibir o uso de papelão em embalagens de creme dental. Segundo o parlamentar, a proposta tinha por intenção — ele mesmo a retirou — proteger o meio ambiente. No entanto, acredito que a ideia surgiu após alguma viagem, quando o deputado guardou o tubo dentro da caixa e, ao chegar em seu destino, a embalagem havia se transformado em papel machê. É uma pena que não estendeu a proibição às caixas de sabonete.

No PL 3.262/19, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) quer assegurar o direito ao homeschooling, quando o aluno é educado em casa, e não em instituição de ensino. Caso o “pimpolho” decida se tornar um youtuber ou influenciador digital, fique tranquilo: o PLP 104/19, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), permite a atuação como microempreendedor desses profissionais digitais. No entanto, se decidir fazer medicina, ele terá de prestar serviço comunitário obrigatório, caso tenha estudado em uma universidade pública — é o que determina o PL 1.390/19, do deputado Schiavinato (PP-PR).

Após tantas horas em grupos do Facebook, pude perceber um grande interesse da população em novos projetos de lei. É perceptível o desejo das pessoas por mudanças, por um Brasil melhor, e novas leis ainda parecem ser, para a maioria, a melhor ou talvez a única resposta. No entanto, quase todos os debates que acompanhei tinham por base notícias falsas, projetos inexistentes. Aparentemente, vivemos em um país em que a população está desconectada do poder público. Seria esse o entrave para a nossa evolução?

 é professor de Direito Penal e coautor em livros para carreiras jurídicas (Editora Saraiva).

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 10h47

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