Consultor Jurídico

Notícias

Devido processo

Governo edita MP para facilitar venda de bens apreendidos de traficantes

Por 

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. A venda será feita por meio de leilão.

Segundo ministro da Justiça, nova medida provisória é forma de sociedade "se aproveitar" da lucratividade do tráfico
Lucas Pricken / STJ

Há dúvidas sobre a constitucionalidade da MP. A alínea "b" do inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre "Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil".

"Se o tráfico de drogas é tão lucrativo, devemos aproveitar isso. O dinheiro arrecadado com o leilão será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia programas de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos", disse o ministro da Justiça, Sergio Moro. 

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da MP é evitar a deterioração dos bens apreendidos, transformando-os em "benefícios à sociedade". 

De acordo com o governo, o país tem hoje cerca de 80 mil bens de traficantes apreendidos. Desse total, cerca de 30 mil têm sentença transitada em julgadoe podem ser leiloados imediatamente. São quase 10 mil veículos, 459 imóveis, 25 aeronaves, além de mais de 18,9 mil bens diversos, principalmente celulares. Estão, em geral, parados por "entraves de gestão do patrimônio confiscado", diz o governo.

A MP também fala da contratação de engenheiros para a construção de presídios. Segundo o Ministério da Justiça, embora o governo tenha liberado verbas para obras em presídios, muito pouco foi executado. "A ideia é contratar engenheiros que possam estruturar esses presídios para facilitar a gestão de recursos", disse Moro. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 18h15

Comentários de leitores

7 comentários

Manual do CNJ

Auditor-fiscal (Auditor Fiscal)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem um manual para auxiliar na gestão dos bens apreendidos, só precisa que os juízes apliquem as recomendações. Me parece, s.m.j., que a legislação a respeito é suficiente para destinar bens apreendidos; uma MP parece desnecessária, além de inconstitucional.

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Cabe(rá) ao STF decidir se essa MP é mesmo inconstitucional (o texto fala em "dúvidas").
No mais: a proposta do Moro parece fazer todo sentido do ponto de vista puramente prático.

Há outro meio de erradicação da mazela droga

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Queridos, não sou religioso, tampouco tenho religião, mas, respeito que a tem; afirmo isso com sinceridade. Porém, dentre muitos livros que leio, leio também o Livro Bíblia, OK? É através dela que aprendi que só Jesus Cristo liberta, contudo, faz-se necessário que o ser humano dê lugar para Ele agir, haja vista sermos portadores de liberdade/livre arbítrio; assim, toda mazela que atinge a nós, pecadores, será erradicada, dentre ela a droga e o desejo de usá-la, porque o sangue inocente de Jesus Cristo, nos purifica de todo pecado (1 João, 1.9; Atos, 3.19). Não estou dizendo que não se deva punir viciados e traficantes e que não haja leis e autoridades constituídas para tanto, já que as Leis existem para regrar a todos, só que vemos a olhos nus que apesar de existirem tantas Leis, punições, encarceramentos, internações, mortandades, penas de mortes (em alguns Estados Soberanos), mutilações etc., não há resolvido a situação - ou há resolvido? Findo, afirmando que, pela Bíblia - apenas por ela, CRISTO É A SOLUÇÃO. Amém. Que, a graça, a paz e o amor de Deus, sejam com todos vocês e vossas famílias.
Aguardo e aceito qualquer comentário direcionado a mim.
João Marcos Ferreira de Souza
(jmfstjpe@yahoo.com.br).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.