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Sem caráter interpretativo

Estado pode cobrar dívida milionária de ICMS de multinacional, diz TJ-SC

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que é lícita a atuação do estado de cobrar dívida de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) de R$ 10,5 milhões de empresa multinacional. 

No caso, o colegiado analisou um recurso em que a empresa multinacional do ramo alimentício questionava a cobrança milionária. Os desembargadores acataram pedido da Procuradoria-Geral do estado de Santa Catarina (PGE-SC). 

Prevaleceu entendimento do desembargador relator Pedro Manoel de Abreu, que tendeu à argumentação da PGE e entendeu que o decreto estadual não tem caráter interpretativo.

"Dessa forma, o estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%", diz. 

A decisão foi seguida pelos demais membros da Câmara, os desembargadores Jorge Luiz de Borba e Luiz Fernando Boller (presidente). Também atuou no processo o procurador do Estado Thiago Mundim Brito.

Caso
Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. Alegava a possibilidade de utilização de créditos presumidos em razão da publicação de decreto estadual com aplicação retroativa por ter supostamente caráter interpretativo, o que foi contestado pela PGE.

“De acordo com o Código Tributário Nacional, a incidência da lei ocorre no momento do fato gerador e só vai retroagir quando for expressamente interpretativa ou quando puder beneficiar nos casos de multa de natureza penal. Como o decreto em questão não é interpretativo e o fato gerador ocorreu antes da publicação da norma, a cobrança é devida”, explica o procurador do estado Luiz Dagoberto Brião, que fez a sustentação oral no julgamento da apelação. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SC. 

0313655-04.2016.8.24.0020 

Revista Consultor Jurídico, 17 de junho de 2019, 7h44

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