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Sem justa causa

TST nega reintegração de empregado de sociedade de economia mista

Empresas formadas como sociedade de economia mista submetidas a regime próprio de empresas privadas não precisam apresentar motivação para a demissão de funcionários. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração feito por um bancário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), que foi demitido sem justa causa.

Os ministros concordaram que empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista não têm a garantia de estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição.

O relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, entendeu que, sendo o contrato do bancário regido pela CLT e o banco uma sociedade de economia mista submetida ao regime próprio das empresas privadas, não há necessidade de motivação do ato de demissão.

Para o relator, não se aplica ao empregado o artigo 41 da Constituição. "Desde que obedeça às regras contidas na CLT, a empregadora detém o direito potestativo de resilir unilateralmente o contrato de trabalho", afirmou.

O TST revisou o entendimento das instâncias inferiores. O juízo da Vara do Trabalho de Carazinho (RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região haviam considerado ilegal a demissão do bancário. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2019, 8h36

Comentários de leitores

2 comentários

Incoerência Jurídica

Célio Parisi (Advogado Assalariado - Criminal)

Célio Parisi - Advogado.
As sociedades de economia mista, como as empresas públicas, têm a obrigatoriedade de adotar concursos públicos, de provas e títulos, para contratar empregados e/ou empregados públicos.
Assim sendo, se há seleção pública para o ingresso, com seleção dos melhores para a sociedade para assumir os cargos e desempenhar funções, vejo motivo suficiente para que, na dispensa, haja processo administrativo apontando e comprovando a justa causa, inclusive se houver necessidade de demissão para o bem da saúde financeira da empresa, como permite a Constituição.
Demitir ao bel prazer, sem justificativa ou justa causa, é permitir que possa haver trocas políticas, justificadas para atender interesses escusos, ou mesmo perseguições!
Se o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho entende assim, é melhor que se dispense o concurso público, já que neste, embora sejam selecionadas os melhores em termos de conhecimento, muitos não têm viés para o exercício da função!

justa causa

ADEMIR (Funcionário público)

e no caso demitido com garantia provisória de licença medica com pedido bem embasado e robustas provas sem direito a ampla defesa e ao contraditorio julgado transitado como improcedente.
Como podemos conviver com essas disparidade da justiça a maioria dos processos foram julgados transitado como improcedentes e outros arquivados sem julgamento do merito isso ocorreu na malfadada reforma administrativa do governo collor de triste lembranças.

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