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Toffoli pauta para novembro julgamento do STF sobre porte de drogas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para o dia 6 de novembro o julgamento sobre a criminalização da posse de drogas para consumo próprio. 

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, já votou a favor da descriminalização. Para ele, a regra em vigor hoje é uma medida desproporcional e fere o direito à vida privada.  Ele votou pela descriminalização quanto ao porte de qualquer droga. 

O ministro Luís Roberto Barroso foi a favor de descriminalizar apenas o porte de maconha, no que foi seguido pelo ministro Luiz Edson Fachin. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Teori Zavascki e será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que o substituiu. 

O recurso envolve um homem condenado a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado com três gramas de maconha. A Defensoria Pública de São Paulo, que recorre contra a punição, alega que proibir o porte para consumo próprio ofende os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.

O crime está previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, que fixa penas para “quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2019, 12h07

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