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Rede questiona no STF decreto de Bolsonaro sobre multas ambientais

O partido Rede Sustentabilidade ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto da União n° 9760, de 11 de abril de 2019, que prevê a criação de um núcleo de conciliação ambiental para analisar infrações aplicadas pelo Ibama. A relatora do caso é a ministra Rosa Weber.

O ato do presidente Jair Bolsonaro, no entendimento da Rede, cria uma "anistia antecipada" às infrações ambientais, além de conceder até 60% de desconto dos valores das multas.

Segundo a Rede, apenas 5% dos cerca de R$ 3 bilhões em multas que o Ibama aplica, anualmente, são pagas devido aos frequentes recursos apresentados. “Ao optar pela criação de núcleos de conciliação, como prevê o decreto, a cobrança da multa, automaticamente, poderá ser suspensa”, diz o partido.

Ação popular
Os senadores Fabiano Contarato, Randolfe Rodrigues e a ex-senadora Marina Silva ingressaram, ainda, com uma ação popular na Justiça Federal requerendo liminar para suspender o decreto, que foi indeferida em 5/6.

“O que o Brasil precisa é de uma política de gestão ambiental que promova educação além da multa. Esse tipo de anistia só reafirma a desconstrução da política ambiental e não conscientiza o infrator, ao contrário, estimula mais infrações”, afirmou Marina Silva.

*Atualização às 20h20 de 14/6, para informar que a liminar da ação popular foi indeferida.

Clique aqui para ler na íntegra o pedido da Rede.
ADPF 592

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2019, 15h41

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