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Extinção de conselhos

Leia o voto de Gilmar Mendes sobre decreto que extinguia conselhos

O Presidente da República não pode governar por meio de decretos. Assim entendeu o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, ao votar para suspender parcialmente o decreto do presidente Jair Bolsonaro que acabava com os conselhos federais. Gilmar defendeu a suspensão até o exame definitivo da matéria, preservando todos os conselhos criados por lei.

Fellipe Sampaio/SCO/STFGilmar Mendes votou contra a extinção de conselhos criados por lei

“Na nossa ordem constitucional, considerando o princípio da separação de poderes, jamais poderá ser admitido o uso do decreto autônomo para se manipular a atipicidade da função legiferante atribuída ao Poder Executivo”, afirmou o ministro. Ele disse que decreto autônomo é uma medida excepcional e “não se traduz em uma liberdade absoluta e irrestrita" ao presidente da República.

Diante disso, Gilmar concluiu que o decreto de Bolsonaro não poderia determinar a extinção de colegiados originalmente instituídos por lei: “Esse tipo de extinção seria claramente atentatório ao paralelismo das formas e à própria força normativa do princípio da legalidade da Administração Pública”.

Clique aqui para ler na íntegra o voto de Gilmar Mendes.
ADI 6.121

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 19h43

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