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Propostas Protocoladas

Comissão de juristas da Câmara apresenta novos projetos de lei

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A comissão de juristas da Câmara que elabora propostas de aperfeiçoamento da gestão governamental e do sistema de controle da administração pública protocolou, na quarta-feira (12/6), três novos projetos de lei de autoria do do deputado Tiago Mitraud (Novo-MG). 

O PL 3.448/2019 apresenta normas para profissionalizar o controle interno nas três esferas federativas, exigindo que apenas servidores efetivos integrem esses órgãos, e atribuindo mandato de dois anos ao seu dirigente.

O PL 3.443/2019 trata da prestação digital de serviços públicos, inclusive com uso de tecnologia blockchain. A proposta trata da organização do Sistema Brasileiro de Administração Pública Digital, com a fixação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.

Em linhas gerais, a proposta do deputado é para que os órgãos públicos criem, por meio de aplicação de internet, ferramentas gratuitas de solicitação, acompanhamento e avaliação continuada dos serviços públicos, com as seguintes características: identificação do serviço público e de suas principais etapas; solicitação digital do serviço; agendamento digital, quando couber; acompanhamento das solicitações por etapas; peticionamento digital e avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos prestados.

E, por fim, o PL 3.444/2019 modifica a lei anticorrupção para criar a pena de alienação do controle da empresa.

Comissão
Criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 22 de fevereiro de 2018, o grupo trabalha com quatro eixos temáticos, como a preferência à solução consensual de conflitos na administração pública, o aperfeiçoamento das motivações nas escolhas administrativas, incentivos à melhoria da performance dos agentes públicos e o combate às ilicitudes administrativas.

Foram designados para compor a comissão da Câmara o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU); a conselheira Marianna Montebello Willeman, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ); o professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, o professor Juarez Freitas, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); e o professor Sérgio Guerra, da FGV Direito Rio. Bruno Dantas é o presidente do colegiado. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 13h56

Comentários de leitores

1 comentário

.“La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo. OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo".

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