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Com ressalvas, TCU recomenda aprovação das contas de 2018 de Temer

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O plenário do Tribunal de Contas da União aprovou, nesta quarta-feira (12/6), o relatório da ministra Ana Arraes que recomenda a aprovação, com ressalvas, das contas de 2018 do governo do ex-presidente Michel Temer.

O relatório apresenta oito ressalvas, 26 recomendações e 5 alertas, além de apontar 10 distorções nas contas de 2018. Entre as ressalvas, está o risco de descumprimento da chamada "Regra de Ouro", que proíbe o governo de contrair dívidas, por meio da emissão de títulos públicos, para pagar despesas correntes, como salários, aposentadorias e benefícios sociais.

Outro alerta diz respeito à ausência de prova do cumprimento, em 2018, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. Além disso, não ficou comprovado que a aplicação dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste tenha ocorrido preferencialmente no semiárido e também há falhas na confiabilidade e na qualidade das informações do Plano Plurianual 2016-2019, que mostra o planejamento de médio prazo das ações dos governos.

Outro ponto destacado diz respeito às dificuldades que auditores têm tido para conseguir acessar dados da Receita Federal. Segundo o colegiado, por causa dessa dificuldade,  em 2018 não foi possível auditar 23% dos ativos da União, 43% das variações patrimoniais e 37% das receitas orçamentárias.

Na Prática
O relatório segue agora para análise do Congresso, que pode aprovar ou reprovar as contas anuais do governo.

Se o Congresso aprovar a recomendação do TCU, não haverá nenhum tipo de sanção à equipe do governo anterior. Mas os parlamentares têm o poder de rejeitar as contas, mesmo que não tenha sido essa a recomendação do tribunal. Nessa hipótese, o ex-presidente Temer pode sofrer sanções.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2019, 15h04

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