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Prefeitura do Rio processa Cedae por enriquecimento sem serviços de qualidade

A Prefeitura do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) por enriquecimento da companhia sem a devida contrapartida em serviços de qualidade para os moradores da cidade.

Na ação, a prefeitura afirma que cerca de 77% da receita da Cedae vem da tarifa paga por domicílios localizados na capital fluminense. Só que, conforme termo firmado com o Estado do Rio em 2007, a companhia não precisa coletar, transportar e fazer tratamento adequado de esgoto nas comunidades sem unidade de polícia pacificadora (UPP) e na área de planejamento 5 (AP5), que engloba bairros da zona oeste da cidade. Logo, a Prefeitura do Rio alega que ficou com a parte mais carente e extensa do município, enquanto o estado e a Cedae ficaram com o restante.

A Prefeitura do Rio pede que 7,5% da receita mensal bruta obtida pela Cedae na capital seja direcionado à administração municipal, seguindo modelo adotado em São Paulo, onde a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) repassa percentual idêntico para um fundo municipal.

Além disso, a Prefeitura do Rio de Janeiro requer que a companhia seja obrigada a, em 60 dias, fazer toda a manutenção de galerias de águas pluviais que transportam esgoto. A entidade também pede que, enquanto não forem alcançadas todas as metas de cobertura e tratamento, a receita do serviço de saneamento seja direcionada para investimentos locais.

O Executivo carioca ainda requer autorização para licitar a operação do serviço de esgotamento sanitário por bacia hidrográfica, no prazo de 180 dias.

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2019, 8h18

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