Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Não há crime nem irregularidades nas mensagens entre Moro e Dallagnol

Por 

O instituto da suspeição, previsto em nosso ordenamento jurídico nos termos do artigo 254 do CPP, reflete na possibilidade de interferência na imparcialidade da prestação jurisdicional.

A garantia do acesso à Justiça exige a imparcialidade dentro do contraditório pelo livre convencimento, que se atinge pela persuasão racional que se delimita pelos contornos da estrita legalidade.

Enquanto o impedimento se dá por meio de uma situação concreta — juiz e promotor tendo parentesco entre si ou com uma das partes —, a suspeição exige um juízo valorativo. Por isso seu caráter incidental, porquanto a suspeição parte de algo subjetivo, que exige interpretação, fazendo com que o processo fique suspenso até que se julgue a arguida suspeição.

Institutos distintos que, por seus efeitos, nos termos do artigo 263 do CPP, devem gerar efeitos igualmente distintos quanto à nulidade processual.

Observando-se o princípio contido de que pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), somente é devida a nulidade dos atos processuais que estejam aptos a causar prejuízo aos envolvidos. E esse prejuízo compete a quem o alega demonstrar, nos termos do artigo 156 do CPP.

Pois bem: fato superveniente à sentença que poderia macular a imparcialidade, antes de tudo, deve ser apreciado nos termos do artigo 157 do mesmo diploma.

Prova ilícita não é prova. Deve ser destruída e não poderá atingir a convicção jurisdicional. Entretanto, o próprio artigo 157, quanto à prova derivada, a excetua nas situações em que o mesmo fato possa ser demonstrado por outros meios lícitos de prova.

O que não é possível, nem por suposição, é desconstituir sentença com base em suspeição sugerida por meio de prova obtida por meio ilícito. Inconveniência ou impropriedade não são fatores que interferem em todo um processo e de forma extensiva a outros, especialmente por algo subjetivo de efeito relativo como é a suspeição.

Não é incomum o trânsito de advogados nos tribunais para apresentar memoriais escritos antes de um julgamento. Não é usual essa mesma conduta, repita-se lícita, por membros do Ministério Público.

Lembrando-se que o juiz natural, enquanto princípio, não se confunde com o da identidade física e, sempre sob a possibilidade de relativização por critérios lineares de competência, atua juntamente com a polícia judiciária e com o Ministério Público durante a investigação e mesmo no curso do devido processo legal.

E isso de maneira alguma traz suspeição ou parcialidade. Muito menos atinge o contraditório.

A autoridade policial preside as investigações. O sistema acusatório diferido rege o devido processo legal. Se a autoridade policial, no curso das investigações, necessitar de produção de fato que interfira em preceito fundamental, a intervenção do Ministério Público e do Judiciário é obrigatória.

Censura fiscal, telefônica, restrição de liberdade serão representadas pela autoridade policial ao juiz de Direito, devidamente fundamentadas e, ouvido o Ministério Público, deferidas ou não. E o contraditório? No caso é diferido ou impróprio.

Por questões óbvias, até porque restaria prejudicada a prova se não preservado o sigilo, permite-se a intervenção da defesa técnica após a produção dessa prova. Não se pode determinar a censura telefônica permitindo se tenha a defesa conhecimento prévio do ato, o que a tornaria inócua.

Esse prévio conhecimento pelo juiz natural vicia sua imparcialidade? Por mais que perfeita seja essa prova, o juiz está a ela vinculado? Não. Para isso o contraditório e a persuasão racional para atingir o livre convencimento.

Ainda que demonstrado eventual prejuízo pela suspeição — o que não pode partir de modo unilateral —, o meio restrito para se desconstituir sentença proferida é o instituto da revisão criminal.

Essa não tem natureza de recurso, mas, sim, de ação, e não permite produção de prova, mas admite a apresentação de prova superveniente que possa ter interferido na prestação jurisdicional.

A revisão dos processos findos será admitida quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Todavia, falta o principal requisito para se cogitar a rescisória: o trânsito em julgado.

O Habeas Corpus não tem a elasticidade para rescindir sentença como meio substitutivo à revisão criminal e com efeito de repercussão geral. Outrossim, a revisão criminal, quando se pautar em fato que exija contraditório, exige a justificação criminal.

Feitas essas observações, não há como se destruir um fluxo de investigações e processos findos ou não com fatos ilícitos e que aparentemente não tenham relevância no contexto probatório.

Em investigações que envolvem juízes e promotores como investigados, por exemplo, a troca de informações é comum. Mesmo porque ambas as corregedorias estão investigando prováveis crimes.

Delegados de polícia conversam diariamente com promotores e juízes sobre investigações, até mesmo para apurar conveniência de prova.

Aqui há um único problema: o sigilo, a intimidade, a vida privada atingida legalmente, por legítima, de alguns? É crime! De outros? São necessários à investigação.

Não vejo crime nem irregularidades nos trechos das conversas travadas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, inclusive sobre a conveniência de prova.

Crime há em invadir privacidade e divulgar fato — que não é — como se crime fosse. Não há nada que justifique uma revisão criminal, mesmo porque não há trânsito em julgado e está muito distante um Habeas Corpus substitutivo, como as próprias cortes superiores têm decidido.

Que se apure nas devidas esferas, preservando-se especialmente a imagem dos investigados, inclusive do responsável pela invasão telemática e quem a divulgou.

Que diga o Direito.

 é procurador de Justiça Criminal do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2019, 15h15

Comentários de leitores

23 comentários

HELP!!! Advogados Petistas Invadiram a Página, rsrsrs...

Erson Ramos (Jornalista)

Os nobres causídicos acima deveriam guardar suas camisetas do Chê e tirar os botons da "estrela vermelha" do peito e lerem as atribuições do MP e o status conferido pelo STF (quando ainda não era infestado de "devogados" petistas) as Forças Tarefas. Estão querendo enganar quem "doutores"? Difícil de confiar em quem acha que o título de doutor veio pro decreto imperial, rsrsrsrs... Nossas faculdades de direito viraram piada de muito mal gosto sem contar com os "deslizes" da oab, rsrsrsrs... Rindo até 2050...

Heróis nacionais?

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Pois é, esboroou-se o moralismo coprológico da classe média avocadora da capacidade de impor a todos o que é certo e errado em nome de uma quixotesca luta contra a corrupção.
Destarte, agora aprendam que o banditismo não escolhe espectro político-ideológico, raça, idade e condição social.

Parabéns, Edson Ronque III!

ju2 (Funcionário público)

É isso. Perfeito o seu comentário. O procurador bolsominion de Sampa pensa que escreve para zés-manés. Acho que ele se equivocou de local. O texto deveria ter sido enviado para o WhatsApp do Carluxo.

Ver todos comentáriosComentar