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Governo publica decreto que regulamenta artigo 20 da Lindb

Comentários de leitores

2 comentários

Limites à atuação jurisdicional (?!)

JOSIAS SOARES - Especialista em Direito Público (Advogado Sócio de Escritório)

Tratando-se de decreto para fiel execução de lei, aplica-se ao Judiciário. Então, questiono se poderá o magistrado, com fulcro no art. 4º, § 3 do decreto (modulação de efeitos da decisão), determinar, por exemplo, a suspensão do processos judicial para a regularização do procedimento administrativo sub judice eventualmente viciado? Não se incorreria em julgamento extra petita, se a parte postula a nulidade de um procedimento administrativo que tenha imposto sanção?

Decretos e Leis

Marco Martins (Outros - Administrativa)

Com uma base pouco confiável no Congresso Nacional, o governo segue legislando via decretos... Isso é preocupante e torna a segurança jurídica instável.

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