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Descompromisso com as leis

Juiz se afasta da Justiça ao se aproximar de uma das partes, diz IDDD sobre Moro

O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) divulgou uma nota comentando a publicação do jornal The Intercept Brasil com conversas entre Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol, que mostram o ex-juiz orientando o trabalho dos acusadores.

Para a entidade, "é lamentável que pessoas à frente de investigações fundamentais para o país exibam tamanho descompromisso e desrespeito em relação à lei e aos direitos e garantias individuais".

"O Código de Processo Penal é claro ao afirmar que o juiz não pode julgar a causa 'se tiver aconselhado qualquer uma das partes'", ressalta o IDDD. O Instituto ainda pede que os casos julgados por Sergio Moro sejam imediatamente revistos. "Essa medida é indispensável para recolocar a Justiça brasileira de volta no caminho da legalidade", afirma. 

Leia a nota: 

O equilíbrio não pode ser uma característica meramente formal da Justiça. Sem ele, não há direito de defesa possível, tampouco condições para a realização plena do Estado Democrático de Direito. 

Para que o equilíbrio se manifeste na prática do processo penal, é preciso existir o que se convencionou chamar de paridade de armas entre defesa e acusação. Isso significa que as duas partes envolvidas em um julgamento devem ter ao seu dispor os mesmos instrumentos, informações e garantias e, ainda, que os fatos e provas apresentados pelos promotores e defensores devem ser analisados de maneira imparcial pelo juiz.

No Brasil de hoje, reforçar a necessária separação entre esses três pólos da Justiça não é trivial.

Nos últimos anos, advogados e advogadas de defesa viram com frequência juízes abrindo mão da imparcialidade e da objetividade para fortalecer, de maneira velada, o lado da acusação. Esse movimento gerou aberrações, atropelos e arbitrariedades que, aos poucos, corroeram as garantias processuais que dão sustentação ao sistema de Justiça.

Em cada um destes episódios, não estavam em risco apenas os direitos de um ou outro réu, mas o próprio Estado Democrático de Direito. O IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa) se manifestou em reiteradas oportunidades para apontar os riscos de um Estado sem direito à ampla defesa – e, em todas essas ocasiões, comprometeu-se a seguir lutando de maneira intransigente por uma Justiça verdadeiramente justa.   

Na noite de hoje (9/6), o Intercept Brasil divulgou conversas que indicam a influência do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro sobre a Operação Lava Jato – a veracidade das mensagens já foi confirmada por procuradores envolvidos no caso. O conteúdo também revela que o magistrado chegou, entre outras coisas, a aconselhar o Ministério Público Federal, combinar estratégias e adiantar o resultado de suas decisões.

Diante da notícia, o IDDD reforça que o respeito ao processo acusatório só é possível quando há equilíbrio entre defesa e acusação. É lamentável que pessoas à frente de investigações fundamentais para o país exibam tamanho descompromisso e desrespeito em relação à lei e aos direitos e garantias individuais. 

O Código de Processo Penal é claro ao afirmar que o juiz não pode julgar a causa “se tiver aconselhado qualquer uma das partes”. Nesse sentido, o Instituto também espera que os casos julgados por Moro sejam imediatamente revistos. Essa medida é indispensável para recolocar a Justiça brasileira de volta no caminho da legalidade.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2019, 15h44

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