Decisão do Supremo sobre aval do Congresso para privatizações foi destaque

O governo não pode privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista sem aval do Congresso. Foi o que decidiu, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (6/6), seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. 

Segundo ele, "crescentes desestatizações" podem apresentar prejuízos ao país. Por isso, é necessário que o Congresso, onde estão os representantes do povo, se manifeste sobre as privatizações.

De acordo com a corte, a exigência de autorização não se aplica à alienação das subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da administração. 

Pacto dos Poderes
Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno da corte para ampliar o rol de processos que podem ser julgados no Plenário Virtual. 

Com isso, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle concentrado; o referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na corte.

Frase da semana

Não há crime sem lei que o defina, é um passo demasiadamente largo que eu não dou. A normatização cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a tanto”
^{Marco Aurélio, ministro do STF, ao afirmar que Supremo não pode criminalizar homofobia sem lei}

Entrevistas da semana

Em entrevista à ConJur, ele defende que o Direito foi capturado pela lógica neoliberal de mercado. Isso quer dizer, afirma o magistrado, que tudo passou a ser negociável como se fosse mercadoria, inclusive direitos e garantias.

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Segundo a corte paulista, a medida pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e permite que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente.

Com 55,1 mil acessos, o segundo texto mais lido mostra o início de uma acusação de estupro envolvendo o jogador Neymar. Em sua defesa, o atleta disse estar sendo vítima de extorsão e publicou uma série de mensagens que trocou com a mulher. Nas mensagens expostas por ele, há fotos enviadas pela mulher e conversas íntimas que continuaram depois da data do fato denunciado.

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