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Resumo da Semana

Decisão do Supremo sobre aval do Congresso para privatizações foi destaque

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O governo não pode privatizar empresas públicas e sociedades de economia mista sem aval do Congresso. Foi o que decidiu, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (6/6), seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski. 

Segundo ele, "crescentes desestatizações" podem apresentar prejuízos ao país. Por isso, é necessário que o Congresso, onde estão os representantes do povo, se manifeste sobre as privatizações.

De acordo com a corte, a exigência de autorização não se aplica à alienação das subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser feita sem licitação, respeitados os princípios da administração. 

Pacto dos Poderes
Em sessão administrativa, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma proposta de emenda ao Regimento Interno da corte para ampliar o rol de processos que podem ser julgados no Plenário Virtual. 

Com isso, passa a ser possível, em ambiente eletrônico, a análise de medidas cautelares em ações de controle concentrado; o referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias; e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na corte.

Frase da semana

Não há crime sem lei que o defina, é um passo demasiadamente largo que eu não dou. A normatização cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a tanto”
Marco Aurélio, ministro do STF, ao afirmar que Supremo não pode criminalizar homofobia sem lei

Entrevistas da semana

Autor do livro Estado Pós-Democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis, o juiz Rubens Casara afirma que o Direito, com suas garantias fundamentais e regras comuns à sociedade, está perdendo espaço para a Economia.

Em entrevista à ConJur, ele defende que o Direito foi capturado pela lógica neoliberal de mercado. Isso quer dizer, afirma o magistrado, que tudo passou a ser negociável como se fosse mercadoria, inclusive direitos e garantias.

Ranking

Com 81,8 mil acessos, a notícia mais lida é sobre decisão do TJ-SP que autorizou o bloqueio de passaporte e cartões de crédito de um devedor.

Segundo a corte paulista, a medida pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e permite que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente.

Com 55,1 mil acessos, o segundo texto mais lido mostra o início de uma acusação de estupro envolvendo o jogador Neymar. Em sua defesa, o atleta disse estar sendo vítima de extorsão e publicou uma série de mensagens que trocou com a mulher. Nas mensagens expostas por ele, há fotos enviadas pela mulher e conversas íntimas que continuaram depois da data do fato denunciado.

As dez mais lidas
TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor
Mulher acusa Neymar de estupro, e jogador diz que caiu em armadilha para extorsão
Dono da Dolly, Laerte Codonho pede que PGE-SP investigue procurador
Alexandre de Moraes será indenizado por ter sido chamado de "advogado do PCC"
Ministro Gilmar Mendes reduz pena de detento aprovado no Enem
STJ divulga mais 11 entendimentos da corte sobre a Lei de Drogas
Juíza do CE desclassifica crime com base em novo decreto de armas
Marco Aurélio se declara suspeito em reclamação por inimizade com Gilmar
TST aumenta indenização por dano moral de R$ 3,9 mil para R$ 20 mil
STJ mantém sucumbência de R$ 5 mil em ação sobre créditos de R$ 7 milhões

Manchetes da Semana
Análise de cautelar em ações de controle será feita no Plenário Virtual do Supremo
É ilícita prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular, decide STJ
Governo sanciona lei sobre internação compulsória de usuários de drogas
STF começa a julgar proibição de privatizações sem aval do Congresso
Mesmo agravo de instrumento pode questionar várias decisões interlocutórias
2ª Turma do STF discute se restritiva de direitos precisa esperar trânsito em julgado
Prazo para pedir anulação de cláusula abusiva de seguro de vida é de um ano
CNJ permite acesso de pesquisadores a processos sigilosos de Varas de Família
Tribunal Superior Eleitoral enfrentou o novo e o velho da política brasileira em 2018
Entrevista Rubens Casara: "Se juízes se afastam da lei para impor suas visões de mundo, há risco para democracia"
STJ cobra respeito à jurisprudência de juízes e tribunais, sob pena de colapso

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2019, 8h10

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