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Precedentes? Uma proposta aos ministros Schietti, Mussi e Sebastião

Comentários de leitores

14 comentários

O riso antes da piada

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

A lei que versa sobre a súmula vinculante aduz: Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: ( um zoológico de legitimados); “Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. ( para os recursos repetitivos).
Como podemos ver, nenhum dos artigos se importa com o tempo, a preocupação é apenas com o espaço. O tempo na cultura de precedentes se resume as antessalas onde se negocia a matéria ( lobby).
O STF por exemplo aceita propostas, isso é risível, hilário, comédia até o dia em que conhecemos a piada. Estamos felizes, nós vemos solução, enfim economia processual, celeridade, comemoramos, em júbilo festejamos. É o novo tempo, é a modernidade, vamos rir, a piada ainda não foi contada.
Mas o suplício de rir de uma piada não contada é a decepção, principalmente quando a gente descobre que o alvo da piada ( cruel joke) somos nós.
Não raro no STJ, o consumidor vê uma série de decisões reiteradas a seu favor, "ebbaaa' ( diria Neymar antes da piada) e cada dia, ele comemora, os advogados passam carro de som, fazem vídeos no youtube, Instagram, zap. Sim, agora é nossa vez, todos bradam. Não, não é, diz o STJ em uma mudança diametralmente oposta no julgamento do Recurso Repetitivo, isto porque o repetitivo não se refere as decisões se solidificando no tempo, não, o repetitivo é quantidade de recursos provenientes do chamado contencioso de massa. E o riso, vem antes da piada.
Já no SaTanF é mais hilário, pessoas propõe ideias 'do nada" (ou lobbies) qual vão ser os futuros precedentes do STF, isto porque o precedente precede o precedente. É o neococônstitucionalismo do iluminoso Barrão.

Precedentes

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Não vejo razão para o inconformismo.
A "academia" não se manifesta sobre a aberração que é o quinto constitucional, pois, alguns precedentes são formulados por ministros/desembargadores que jamais seriam aprovados em um concurso da magistratura.
Quanto à "academia" basta que ela se libere do ranço políitico de ocasião que com frequência lhe acomete.

Terrae Brasilis

Amadora 927 (Outros)

As críticas são eivadas da sabedoria que é inerente ao professor Streck.

Contudo, o propósito do fomento aos precedentes de natureza vinculante pelo CPC/2015 só reaviva a máxima cada vez menos contestável: o problema do Brasil é o brasileiro.

Ainda que o Brasil nunca tenha aderido fidedignamente à tradição do "civil law", não há como justificar a existência de tantos mecanismos de esquiva à aplicação da lei, como sói ocorrer na "práxis" forense.

Como inclusive o próprio articulista já se manifestou em outras ocasiões, é incrível como os princípios são desvinculados do seu propósito originário de fechar a interpretação da norma e, ao revés, são frequentemente utilizados para tentar legitimar uma "superação" do texto frio ou mesmo de encontrar a tal "mens legis", fora de uma exegese muito mais coerente e, sobretudo, racional.

A lei apenas não vincularia o julgador quando, em curtíssimas linhas, fosse inconstitucional. No entanto, o brasileiro não raro ultrapassa as "fronteiras" textuais. A lei não atende ao "interesse" do intérprete, especialmente daquele que detém o livre convencimento supostamente motivado.

Se os doutos intérpretes se ativessem ao conteúdo das leis, em vez de decisionisticamente extrapolar o texto em prol de pan-princípios como a "proporcionalidade" ou a "equidade", esquecendo-se da pérola da "segurança jurídica", que poderia ser invocada em contraposição, a estabilidade e a previsibilidade das decisões jurídicas não seriam um problema tão latente como é.

Enfim, se nem mesmo a lei, que naturalmente vincularia o aplicador do direito, tem vez em "terrae brasilis", seria uma vaga determinação de observância a pseudoprecentes que funcionaria?

Parece que, afinal, o problema não é a falta de paradigmas decisórios.

Comentário

Afonso de Souza (Outros)

Disse o SMJ (Procurador Federal) que estamos em "uma fase de ataque do Poder Executivo ao Estado de Direito". Não, não estamos. Não há nada que tenha sido feito até o momento que possa caracterizar esse tipo de coisa. Nada, por exemplo, como a compra (literal) de apoio político nos últimos 16 anos pelo governo de turno.

Esclarecendo...

SMJ (Procurador Federal)

Paradoxalmente, o próprio peso da tradição de civil law pode levar a que "pegue" o sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes do CPC de 2015 inspirado no common law porque tal sistema foi implantado por meio de lei... mais ainda, por meio de um código, no melhor estilo do civil law (radicalizado a ponto de determinar que se sigam "precedentes", de maneira semelhante ao que ocorre na tradição do common law).

Bom texto sobre "precedentes"

José Leandro Camapum Pinto (Outros)

Porém, data vênia, à primeira vista concordo com o Ministro Fachin. O juiz, eu acho, tem o dever de se esforçar para acertar na decisão, e, por isso, ele merece um voto de confiança quanto à sua interpretação, in casu. O assistido da Defensoria Publica, no caso concreto, nao tem uma mão, porém tem dois braços, que podem sim ser utilizados contra a integridade física de alguém. Tesista por antitesista, assim, termina dando na mesma, pois assim o STF acaba decidindo tudo então. Um maneta pode não ser tão inofensivo assim.

Seguir precedentes... no "civil law" que não segue a lei?

SMJ (Procurador Federal)

Ensinar o brasileiro a seguir precedentes judiciais quando ele, da tradição do civil law, não aprendeu ainda muito bem a seguir a lei. Difícil.

Paradoxalmente, no entanto, é o próprio peso da tradição de civil law que pode levar a que "pegue" o sistema de pronunciamentos judiciais vinculantes do CPC de 2015 inspirado no common law. Até acho que pegaria com certeza se não estivéssemos em uma fase de ataque do Poder Executivo ao Estado de Direito e, portanto, ataque à ideia e prática do respeito dos agentes públicos às leis (e precedentes).
Na incerteza de continuarmos na civilização, é mais difícil tentar prever se a praxe judicial brasileira implantará de fato um bom sistema de vinculação a precedentes. Mas convém insistir, tanto em tal sistema como na continuidade do Estado democrático de Direito.

A serpente

Joao Ninguem da Silva123 (Advogado Assalariado)

Note-se o seguinte. Quando o alvo da crítica é algum pobre coitado, que se desdobra dando aulas em alguma Uniesquina ou cursinho para complementar a renda, é malhado até não querer mais.

Quando o alvo da crítica é algum Ministro de Tribunal ou alguém da tribo, sobretudo algum professor da Unibombacha ou de alguma faculdade do Sul, a crítica é "lhana e respeitosa".

O que acontece é que o pobre coitado, que dá aulas na Uniesquina, nada mais fez que responder ao sistema de incentivos educacionais. Foi atrás de um diploma de Direito dado o baixo custo do curso -- milhares de cursos foram autorizados pelos últimos governos -- e consideradas as oportunidades de emprego -- milhares de concursos foram abertos na época de vacas gordas.

O articulista é como a serpente: só pica os descalços.

Elitismo disfarçado de erudição. Cultura do foro na veia. Daria um bom personagem de um conto de Machado, para ficar em um dos quatro ou cinco autores que o articulista leu e cita, gabando-se, aos quatro ventos.

Ivo Lima

Rui Joaquim Sobral Barbosa Nabuco Pinto (Advogado Autônomo)

Não é sempre que concordo mesmo, ué. Gosto menos de Dworkin do que gosta o Prof. Lenio. Não concordo com todas suas críticas ao positivismo jurídico. Não acho que Kelsen tenha sido melhor que Hart. Etc, etc, etc.

A diferença é que eu não sou um idiota que precisa vir ficar incomodando, e desvalorizando um importante intelectual do país, por birrinha infantil e politiqueira.

Ah, e pra encontrar esses desacordos eu tive de ler os livros do Professor. Sugiro que faça o mesmo. Vai encontrar um bom autor, viu?

Um futura formação da cultura de preceentes

Guilherme O. (Procurador do Município)

Prezado professor Lenio, sempre um prazer intelectual as suas colunas.

De há muito o senhor comenta as fragilidades e insuficiências dos processos seletivos de concursos públicos, dentre os quais a exigência de um jurisprudencialismo. Contudo, como as provas têm exigido conhecimento de decisões de Cortes Superiores, embora com todas as - acertadas - críticas que sempre tece, não acredita que os futuros agentes públicos terão maior tendência ao cumprimento dos precedentes?

Autoridade e verdade

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

"Direito é uma questão de coerência e integridade".
Realmente, mas sem autoridade e verdade não há Direito. Não basta coerência e integridade. É o que ocorre, por exemplo, quando se sustenta que houve um golpe e que certo cidadão deve ser solto. Há coerência interna e certa integridade no discurso, que, contudo, é falso, não possui autoridade ou a mínima verdade.
Assim, atualmente não temos autoridade e verdade nos tribunais, porque alguma autoridade sem verdade é autoridade decadente, deixará de ser autoridade. Em regra, a falta de verdade não é culpa dos ministros, mas do sistema jurídico que encarnam, decorrente de uma visão materialista do mundo com relativismo moral.
Para a verdade permitir autêntica coerência e integridade no Direito, este deve ser controlado pela Moral, que é sustentada racionalmente pela Ética e esta pela Filosofia, porque a mera racionalidade legal do argumento, o positivismo rasteiro, não é suficiente para sustentar o Direito.
Aí teremos o precedente lógico-jurídico que permitirá definir a razão do julgamento, que é o que ocorre quando a lógica jurídica, ou seja, a moralidade, é levada a sério.
www.holonomia.com

Johannes de silentio

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

O alter ego do Lenio aprontando mais uma das suas.

"Não é sempre que eu concordo com o Professor."

HAHAHA essa foi engraçada. Agora conta aquela do papagaio.

Precedentes

O IDEÓLOGO (Outros)

Precedente é um conceito que tem a sua origem na língua latina. Compreende aquilo que aparece antes ou que é prévio (anterior) relativamente a outra coisa. Um precedente, por conseguinte, é algo que antecede.
Os precedentes, em sua gênese, resultam da fortíssima influência do Banco Interamericano de Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional no sistema legal brasileiro (vide estudo de Maria Dakolias -Documento técnico número 319 sobre as arquiteturas jurídicas de países atrasados que adotam o sistema romano-germânico. Em resumo diz o documento “Os programas de reforma também podem incluir alterações nos procedimentos administrativos e nos códigos de processo, para aumentar a eficiência no processamento das demandas”).
A cultura jurídica nacional não está preparada para os precedentes.
Temos um sistema legal escorado na matriz romano-germânica e adotado uma forma de simplificação de solução jurisdicional que tem raízes no sistema do "Commom Law".
Mas, está superada a discussão ideológica, diante do art. 926 do CPC.
O precedente judicial não pode ser estudado sem uma base teórica sólida. Muitos juristas buscaram fundamento na teoria da integridade do Direito, de Ronald Dworkin.
Os operários jurídicos brasileiros, em sua grande maioria, até a entrada em vigor do CPC/2015, desprezam conceitos basilares da tradição precedencialista do
common law, como ratio decidendi e obter dictum.
Alguns hermeneutas, pretendem atribuir força
vinculante às decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que versem
ou não casos repetitivos. investem profundamente na atribuição de poder às Cortes Supremas. Consequentemente o próprio órgão e todos os que se situem em posição hierárquica inferior ficariam vinculados ao precedente.

Baita texto

Rui Joaquim Sobral Barbosa Nabuco Pinto (Advogado Autônomo)

Esse texto mostra por que apoio Streck aqui nos comentários. Um ensaio que mostra estudo sobre um instituto sobre o qual quase nada se fala com consistência teórica por aqui.

Não é sempre que eu concordo com o Professor. Democracia é isso, afinal. O ponto é que Streck é um teórico importante, verdadeiro, em nosso país. Algo raro. Merece ser valorizado e, no desacordo, rebatido -- com respeito e argumentação, não acusações e xingamentos.

Parabéns ao Professor Streck.

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