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Julgamento inédito

É ilícita prova obtida em revista pessoal feita por segurança particular, diz STJ

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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular. O entendimento foi firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus para absolver um homem acusado de tráfico de drogas e condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Prova de revista pessoal feita por segurança particular é ilícita, diz STJ
Reprodução

Esta é a primeira vez que a corte julga um processo com esse teor. Prevaleceu entendimento do relator, ministro Joel Ilan Paciornik. Para ele, a Constituição Federal, no capítulo que trata da segurança pública, deixa claro que somente as autoridades judiciais e policiais e os seus agentes estão autorizados a fazer busca domiciliar ou pessoal.

"O homem abordado pelos agentes na estação ferroviária não tinha a obrigação de se sujeitar à revista, ante a inexistência de disposição legal que autorize a prática desse ato por integrantes da segurança da CPTM. O inciso II do artigo 5º da Constituição assevera que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", explica. 

O ministro também defende que esses agentes de segurança não podem sequer ser equiparados a guardas-municipais. "Isso levando em consideração que são empregados de uma sociedade de economia mista operadora de transporte ferroviário no estado de São Paulo, sendo regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta.

Para o relator, com o reconhecimento da ilicitude da revista pessoal e de todas as provas decorrentes, o acusado deve ser absolvido com base no inciso II do artigo 386 do Código de Processo Penal.

Caso
O TJ-SP havia condenado o homem com base em prova recolhida em revista pessoal ilegal feita por agentes de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). 

No caso, o homem passava pela catraca de uma das estações da CPTM, com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança da empresa. Acreditando que se tratava de vendedor ambulante, os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha.

O juízo de primeiro grau absolveu o réu, mas o TJ-SP reformou a sentença e o condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2019, 12h41

Comentários de leitores

11 comentários

Flagrante só autoriza prisão?

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Interessante colocação Roberto Sávio ...e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (art. 301 do CPP). Todavia, não há norma autorizando a revista pessoal.
Pode prender, mas não pode revistar: será?
Um cidadão se depara com alguém que está cometendo um crime de roubo, consegue retirar a arma ( de fogo/branca) que estava a vista, mas não pode verificar se o indivíduo tem consigo outra arma ( de fogo/branca) porque a lei diz que pode prender mas não disse que pode revistar.
Será que nessas condições não há nenhuma excludente que autorize que o cidadão proceda com a revista pessoal do “preso” nem que seja para sua própria segurança? Penso que você está equivocado, aliás se a sua compreensão for essa, aconselho a não interver em situação semelhante a essa que eu utilizei como exemplo.
Na sua óptica, Roberto Sávio, é bem capaz que quando a autoridade policial eventualmente chegar ao local, ou quando o preso for apresentado na delegacia ( cuidado a lei diz que pode prender mas não disse que pode conduzir!!!) e para se inteirar do caso fizer perguntas ao cidadão que efetuou a prisão, vindo a saber que o mesmo procedeu a revista do preso para saber se ele tinha outra arma, termine efetuando a prisão do cidadão também!!!.

Não há o que confundir

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Contribuinte Sofrido (Outros)insiste na mesma confusão do professor Edson. Não estou defendendo quem pratica crime, nem tratando o acerto ou desacerto da decisão, mas somente explicando (embora pessoalmente entenda que faz todo o sentido o raciocínio desenvolvido).
A chamada “teoria do fruto da árvore envenenada” (sem adentrar em minúcias, nos temperamentos a que essa teoria se submete, etc) estabelece que se uma prova for obtida de forma ilegal, a ilegalidade antecedente ( a forma como foi obtida) contamina os atos subsequentes ( não permitindo que a prova colhida legalmente possa ser aproveitada, pois está “contaminada” pela ilegalidade.
Explicando em palavras singelas: o que o STJ decidiu tem fundamento que a obtenção da prova que o indivíduo estava “transportando ou levando consigo” droga, foi obtida de forma ilegal, ou seja, foi obtida mediante revista feita por elementos de segurança privada, que não tem atribuição legal para tanto, por isso nas condições do caso, não pode ser acolhida para efeito de comprovação de crime. É só verificar o que ficou registrado nos autos (de acordo com o que foi narrado na notícia) que os seguranças decidiram fazer a revista “Acreditando que se tratava de vendedor ambulante” provavelmente procuravam mercadorias (coisa do tipo) mas ao invés disso “os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha”.
Se a revista foi ilegal, então a descoberta da droga foi obtida de forma ilegal. O antecedente “contamina” o subsequente. SIMPLES ASSIM.

Não há o que confundir

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

Contribuinte Sofrido (Outros)insiste na mesma confusão do professor Edson. Não estou defendendo quem pratica crime, nem tratando o acerto ou desacerto da decisão, mas somente explicando (embora pessoalmente entenda que faz todo o sentido o raciocínio desenvolvido).
A chamada “teoria do fruto da árvore envenenada” (sem adentrar em minúcias, nos temperamentos a que essa teoria se submete, etc) estabelece que se uma prova for obtida de forma ilegal, a ilegalidade antecedente ( a forma como foi obtida) contamina os atos subsequentes ( não permitindo que a prova colhida legalmente possa ser aproveitada, pois está “contaminada” pela ilegalidade.
Explicando em palavras singelas: o que o STJ decidiu tem fundamento que a obtenção da prova que o indivíduo estava “transportando ou levando consigo” droga, foi obtida de forma ilegal, ou seja, foi obtida mediante revista feita por elementos de segurança privada, que não tem atribuição legal para tanto, por isso nas condições do caso, não pode ser acolhida para efeito de comprovação de crime. É só verificar o que ficou registrado nos autos (de acordo com o que foi narrado na notícia) que os seguranças decidiram fazer a revista “Acreditando que se tratava de vendedor ambulante” provavelmente procuravam mercadorias (coisa do tipo) mas ao invés disso “os agentes fizeram uma revista e encontraram na mochila dois tabletes de maconha”.
Se a revista foi ilegal, então a descoberta da droga foi obtida de forma ilegal. O antecedente “contamina” o subsequente. SIMPLES ASSIM.

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