Eleição de Bolsonaro deu "respaldo popular" ao decreto das armas, diz AGU

A Advocacia-Geral da União voltou a defender, nesta quarta-feira (5/6), o decreto que facilita o porte e a posse de armas. Em duas manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o órgão opina pela improcedência de ações movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Psol contra a norma. 

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O texto, assinado pelo ministro da pasta, André Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pela advogada da União Letícia de Campos Aspesi Santos, afirma que há respaldo popular para ampliar porte de armas.

"No resultado do referendo realizado em 23 de outubro de 2005, mais de 63% (sessenta e três por cento) dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais", diz trecho das ações. 

Segundo a AGU, "a vontade popular manifestada tanto nas eleições presidenciais de 2018 como no referendo de 2005 exigia a superação da disciplina instituída pelo Decreto 5.123/2004", que tratava das autorizações relativas à posse e ao porte de arma de fogo.

O decreto anterior ao referendo "contemplava restrições exacerbadas, especialmente para pessoas residentes em áreas de alto risco. Com o transcurso do tempo, esse decreto mostrou-se ineficaz e incompatível com os anseios da população brasileira", defende a AGU. 

Para a AGU, se Presidência da República não esmiuçasse os requisitos anunciados pela lei, abriria espaço para decisões díspares, ou seja, "para interpretações administrativas divergentes, o que não é a melhor solução, frente ao princípio da isonomia".

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