Consultor Jurídico

Notícias

Vox populi

Eleição de Bolsonaro deu "respaldo popular" ao decreto das armas, diz AGU

Por 

A Advocacia-Geral da União voltou a defender, nesta quarta-feira (5/6), o decreto que facilita o porte e a posse de armas. Em duas manifestações foram enviadas à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, o órgão opina pela improcedência de ações movidas pela Rede Sustentabilidade e pelo Psol contra a norma. 

AGU defende no STF decreto das armas de Bolsonaro.

O texto, assinado pelo ministro da pasta, André Mendonça, pela secretária-geral de Contencioso, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e pela advogada da União Letícia de Campos Aspesi Santos, afirma que há respaldo popular para ampliar porte de armas.

"No resultado do referendo realizado em 23 de outubro de 2005, mais de 63% (sessenta e três por cento) dos eleitores rejeitaram a proibição da comercialização de armas de fogo e munições em território nacional, o que demonstra que a maioria dos brasileiros é contrária à imposição de restrições excessivas à aquisição de tais materiais", diz trecho das ações. 

Segundo a AGU, "a vontade popular manifestada tanto nas eleições presidenciais de 2018 como no referendo de 2005 exigia a superação da disciplina instituída pelo Decreto 5.123/2004", que tratava das autorizações relativas à posse e ao porte de arma de fogo.

O decreto anterior ao referendo "contemplava restrições exacerbadas, especialmente para pessoas residentes em áreas de alto risco. Com o transcurso do tempo, esse decreto mostrou-se ineficaz e incompatível com os anseios da população brasileira", defende a AGU. 

Para a AGU, se Presidência da República não esmiuçasse os requisitos anunciados pela lei, abriria espaço para decisões díspares, ou seja, "para interpretações administrativas divergentes, o que não é a melhor solução, frente ao princípio da isonomia".

Clique aqui para ler a manifestação na ADI 6134. 
Clique aqui para ler a manifestação na ADPF 581.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2019, 19h48

Comentários de leitores

3 comentários

Também há rspaldo popular para abolir o caça-níqueis da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260, (um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 24 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de mais de 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" .

Nossa!

Neli (Procurador do Município)

Se a eleição deu respaldo popular, então, ele, o Eleito, pode impor a Monarquia?
Se a eleição deu respaldo popular, então, ele, o eleito, pode acabar com a independência do Brasil?
Se a eleição deu respaldo popular, então, ele, o eleito, pode colocar o Brasil sob a dependência dos EUA ou de qualquer país?
Se a eleição deu respaldo popular, então, pode impor a pena de morte?
Se a eleição deu respaldo popular, então, ele, o eleito, pode fazer guerra contra qualquer país?
Data vênia, excelência, falta argumento ao dizer que uma eleição dá respaldo popular ao eleito!
Dá, sim, para exercer a função pelo qual se candidatou, mas, desde que seja submisso à Regra Maior do Brasil :a Constituição Nacional.
Com a eleição, o Eleito, pelo voto popular com o respaldo popular, seja quem for, apenas exerce a função e se submete às cláusulas inseridas na Lei Fundamental.
Ele pode tudo, pelo respaldo popular, desde que o poder se atrele às normas constitucionais, repiso-me.
O poder do Presidente da República, eleito em segundo turno (ou em primeiro, como FHC duas vezes), não o faz maior do que a Norma Constitucional.
E mesmo que tivesse sido eleito com cem por cento dos votos válidos, seus atos são submetidos à Constituição Nacional, porque ele governa também para aqueles que votaram em branco, anularam e para os que não foram votar.
Um Decreto, na pirâmide jurídica, jamais poderá derrubar uma lei, seja complementar, seja ordinária.
A inconstitucionalidade de saltar aos olhos.
Sou uma Operária do Direito;aprendi que a Constituição (1969), podia tudo! (Apesar de ter estudado durante a Ditadura Militar.)
Anulei o voto!
Data vênia.
Ao Sr, Ian: um Cidadão de Bem (na Democracia), respeita as opiniões divergentes e principalmente,respeita o próximo.

Bolsonaro neles!

Ian Manau (Outros)

Esquerdistas não prestam pra nada. Além de não terem serventia no mundo, vivem pra atrasar a vida do cidadão de bem que quer se defender dos capangas deles, os bandidos. Por isso, vêm com argumentos ridículos de estarem pensando na vida. Sim, estão pensando, mas na vida dos assaltantes e invasores de terras, pra continuarem violando o direito dos outros!

Comentários encerrados em 13/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.