Consultor Jurídico

Notícias

graves implicações

Decisão que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins não pode retroagir, defende PGR

Por 

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à modulação futura dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

PGR defende modulação futura sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
U.Dettmar

"As considerações feitas pelos ministros da Suprema Corte evidenciam haver fundado receio de graves implicações e danos no imediato cumprimento do julgado e aplicação da tese firmada neste leading case. Fica claro que a decisão produz importante modificação no sistema tributário brasileiro, alcança um grande número de transações fiscais e pode acarretar o pagamento de restituições que implicarão vultosos dispêndios pelo Poder Público", diz o documento. 

A PGR também argumenta que a corte não deve acolher os embargos impetrados pela Fazenda Nacional para reformar a decisão, apenas para modulá-la. "É que, embora tenha decidido em sentido contrário ao pretendido pela Fazenda Nacional, bem como diverso da orientação defendida por este órgão ministerial no citado processo de controle concentrado de constitucionalidade, o acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia", afirma.

Segundo órgão, os ministros que aderiram àquele entendimento o fizeram, basicamente, com o fundamento de que o destinatário dos valores advindos do ICMS é o poder público, e não o contribuinte, não detendo a parcela correspondente ao tributo natureza de faturamento, de forma que inviável, por isso, sua incidência na base de cálculo do PIS e da Cofins. 

"Assim, não têm os embargos de declaração perspectiva para ensejar novo debate da causa e modificar a conclusão a que chegou a Suprema Corte sobre o recurso. Entretanto, podem e devem ser acolhidos para que se proceda à modulação dos efeitos do julgado para o futuro."

Julgamento
Em março de 2017, por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins.

Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Em dezembro do mesmo ano, a Fazenda Nacional apresentou embargos requerendo a modulação dos efeitos da decisão e, dentre outras questões, que seja definida qual a parcela do imposto estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
RE 574.706

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2019, 12h01

Comentários de leitores

3 comentários

Assustador

Felipe Hoppe (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Na hipótese do STF julgar neste sentido, como bem salientado pelo colega Dr Luis Castelo, será a confirmação da falência do sistema tributário brasileiro, quiçá, do poder judiciário como um todo.

Abriria uma lacuna para a União Federal exercer um poder arrecadatório mais predatório do que é hoje, cobrando tributos quando e como quiser pois, ao final, alegará no judiciário que a sua respectiva devolução retroativa impactaria os cofres da União, tudo isso vindo a ser chancelado pelo judiciário.

Seria realmente caso de largar a advocacia e ir morar em outro país, conforme sugerido pelo colega.

Afronta à Segurança Jurídica

Dr. Luis Castelo (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Nossa ilustre procuradora deve retornar às salas de aula, uma manifestação leviana e de cunho imoral e antiético. Tal situação valida a cobrança de tributos de forma inconstitucional, concedendo a União a possibilidade de efetuar cobrança de tributos inconstitucionais instituídos sem nenhuma base legal, isto porque ao ser declarado inconstitucional, o que foi cobrado ilegalmente não seria devolvido. Lamentável, cada dia que passa aumenta a insatisfação e o desejo de ir embora deste País.

Falta coerência

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A inconstitucionalidade de uma regra que surrupiou recursos que não eram devidos, impõe moral e legalmente a devolver tudo que recebeu a tal título.
A tal modulação, além de anti ético e desleal com a sociedade, é uma verdadeira hipocrisia jurídica.

Comentários encerrados em 13/06/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.