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Processo administrativo

Revisão disciplinar no CNJ não tem natureza de recurso, diz 2ª Turma do STF

Por entender que a revisão disciplinar no CNJ não tem natureza recursal, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Ângela Maria Catão Alves, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Ficou vencido o ministro Edson Fachin, que votou por dar provimento ao agravo regimental da Procuradoria-Geral da República. A ministra Cármen Lúcia declarou-se suspeita de participar do julgamento.

No caso, o CNJ acolheu pedido da Procuradoria Regional da República da 1ª Região para rever decisão do Órgão Especial do TRF-1 que, por unanimidade, arquivou procedimento avulso contra a magistrada.

Por maioria, os conselheiros do CNJ entenderam que havia indícios de que a juíza teria proferido decisões favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades mineiras, em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que caracterizaria falta funcional.

No mandado de segurança impetrado no Supremo, a magistrada alegou que o CNJ não poderia ter determinado a abertura do PAD, atuando como juízo recursal, uma vez que o procedimento no TRF-1 para apurar os fatos havia sido arquivado.

O argumento foi acolhido pelo ministro Gilmar Mendes, em sua decisão monocrática, após pedido de reconsideração. Para ele, a decisão de arquivamento não foi contrária às evidências dos autos. "Cada fato foi descrito, cotejado e avaliado de forma individualizada pelo TRF da 1ª Região", afirmou. Ele apontou que atuação do CNJ no caso configurou juízo recursal, hipótese não admitida no âmbito da revisão disciplinar.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2019, 21h14

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