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CNJ assina com tribunais de contas acordos sobre grandes obras e sistema carcerário

O Conselho Nacional de Justiça assina, nesta terça-feira (4/6), dois Termos de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU) que garantem grandes obras no sistema carcerário brasileiro, além de uniformização de entendimentos. 

CNJ assina com tribunais de contas acordos sobre grandes obras carcerárias. 

Segundo um dos acordos, os órgãos se comprometem a construir soluções para viabilizar a continuidade de grandes obras paralisadas por decisões judiciais e administrativas proferidas pelos tribunais de contas, e contará com a participação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O outro prevê ações para o aprimoramento da fiscalização do sistema prisional e do sistema socioeducativo. As assinaturas ocorrem às 18h na sede do CNJ, com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, do presidente do TCU, José Mucio Monteiro, e pelo presidente da Atricon, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.

Entre as ações que serão implementadas em relação às obras paradas estão a identificação do maior número de grandes obras paralisadas por decisões do Poder Judiciário ou administrativas do TCU, e o estabelecimento de articulação institucional e troca de informações que viabilizem propostas para retomada das obras.

Uniformização de Direitos
Além disso, as ações buscam uniformizar entendimentos e procedimentos dos Tribunais de Contas, Tribunais de Justiça, Tribunais Federais e do Trabalho, respeitadas as competências e características das respectivas áreas de jurisdição; e desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos a temas relacionados ao objeto da cooperação.

Em relação à população carcerária e aos adolescentes que cumprem medida socioeducativa de privação de liberdade, a cooperação tem o intuito de assegurar que as atividades de fiscalização e monitoramento do sistema prisional e sistema socioeducativo desenvolvidas pelos CNJ e pelo TCU estejam orientadas para a efetiva garantia do cumprimento de direitos previstos para a população privada de liberdade. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2019, 14h53

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