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Atuação legítima

Tributarista não deve ser penalizado pela Receita, dizem dirigentes da OAB

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Os presidentes de comissões tributárias de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil lutarão para que profissionais e escritórios não sejam incluídos como responsáveis fiscais em autos de infração da Receita Federal.

Em 29 de maio, ocorreu no Rio de Janeiro reunião do I Colégio de Presidentes de Comissões de Direito Tributário da OAB. A sessão foi organizada por Maurício Faro, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-RJ. As próximas reuniões ocorrerão nas sedes de outras seccionais.

Na ocasião, os tributaristas definiram que os trabalhos do colegiado se pautarão em três diretrizes. A primeira delas é a defesa da atuação legítima dos advogados que atuam no contencioso e planejamento tributário. Essa atuação, conforme os dirigentes das seccionais da OAB, não pode ensejar a inclusão do escritório ou advogado como responsável tributário em autos de infração lavrados pela Receita Federal.

A segunda diretriz é a defesa do fortalecimento e relevância do contencioso administrativo tributário, tanto no âmbito federal, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como nos estados.

Já a terceira orientação visa ao compartilhamento de conhecimento tributário com advogados das seccionais por meio de palestras, cursos e congressos jurídicos.

Além de Maurício Faro, participaram da reunião os seguintes presidentes de comissões tributárias de seccionais: Marcio D’Anzicourt (Acre); Ragelia Kanawati (Amazonas); Oscar Mendonça (Bahia); Tiago Conde (Distrito Federal); Gustavo Sipolatti (Espírito Santo); Eléia Alvim (Goiás); Guilherme Oliveira (Maranhão); João Paulo Almeida Melo (Minas Gerais); Eduardo Souza Leão (Pernambuco); Igor Medeiros (Rio Grande do Norte); Rafael Korff Wagner (Rio Grande do Sul); e Luiz Roberto Peroba (São Paulo).

*Texto alterado às 21h17 do dia 4/6/2019 para acréscimo de informações.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2019, 20h12

Comentários de leitores

3 comentários

Ilícitos

O IDEÓLOGO (Outros)

A orientação do advogado ao seu constituinte, não é crime. Mas, poderá ser ato ou atos ilegais, dependendo da orientação, quando o advogado dá consulta ao cliente e o aconselha a fazer ilegalidades em nome de "polpudos honorários", exaltando o Utilitarismo.

Repetindo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tenho dito há mais de uma década, e continuo a repetir apesar das contantes retaliações e desentendimentos, que a advocacia precisa se unir em prol de um projeto institucional, de modo a que nós advogados estejamos representados por uma entidade de classe. Hoje, a OAB nada mais é senão um amontoado de escombros, reluzentes com o dinheiro farto e fácil das anuidades. A esmagadora maioria dos colegas que assumem funções na OAB o fazem com o intuito único e exclusivo de obterem vantagens pessoais, de modo a suprir dificuldades remuneratórias da profissão; esconder erros e falhas ou falta de preparo técnico; ou mesmo para galgar cargos e funções em outras áreas. Pouquíssimos se preocupam de fato com a OAB ou com a advocacia. Quase tudo na OAB é pessoal. Atuação das comissões, defesa, punições, tudo obedece ao que querem pessoalmente aqueles que exercem as funções. Como resultado, a advocacia sangra. O advogado, hoje, é tratado quase sempre como coisa alguma, com grave prejuízo ao cidadão que tem seu direito lesado e precisa do sistema de Justiça para afastar a injustiça. Essa, no entanto, ainda não é uma preocupação da sociedade ou mesmo dos advogados, infelizmente.

Mesmo que nada

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentavelmente, a realidade é bem outra. Os colegas citados na reportagem, bem como outros que ocupam funções na OAB e não tiveram seus nomes mencionados, são descompromissados com a advocacia. Na primeira dificuldade vão transigir com os violadores da lei, notadamente se puderem obter algum proveito pessoal, ao passo que não possuem conhecimento técnico e estrutura emocional para lidar com a situação. Assim, independentemente de estarem certo ou errado em suas posições, serão tratados como coisa alguma por todos.

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