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Estratégia política

Estados dos EUA aprovam leis intencionalmente inconstitucionais

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Nove estados conservadores dos EUA aprovaram, recentemente, leis antiaborto consideradas draconianas, que sequer devem entrar em vigor antes de 2020. A intenção declarada é que opositores movam ações judiciais contra elas, para que sejam julgadas inconstitucionais em primeira e segunda instância. E essa é a estratégia orquestrada para obrigar a Suprema Corte a rever a legalidade do aborto no país.

Em outras palavras, não importa a esses estados conservadores que juízes de primeiro grau e tribunais de recursos decidam que tais leis são inconstitucionais desde que a disputa chegue à Suprema Corte, onde esperam por uma grande vitória: a reversão da jurisprudência estabelecida em 1973 pelo caso Roe versus Wade, que legalizou o aborto em todo o país.

Os políticos desses estados republicanos Alabama, Missouri, Geórgia, Ohio, Utah, Mississipi, Kentucky, Arkansas e Louisiana contam com o fato de que a Suprema Corte tem uma sólida maioria de cinco ministros conservadores (contra quatro liberais), desde que o presidente Donald Trump nomeou os ministros Neil Gorsuch e Brett Kavanaugh.

Em 1992, a Suprema Corte teve uma chance de reformar a decisão do caso Roe versus Wade, mas não o fez. A principal razão foi que os ministros de então decidiram que era preciso respeitar a jurisprudência estabelecida, com base em uma doutrina jurídica chamada de stare decisis ou deixe a decisão permanecer.

Mas, no início de maio, os cinco ministros conservadores da Suprema Corte reformaram uma jurisprudência de 1979. Clarence Thomas, o mais conservador de todos, descreveu no voto como é possível reverter uma jurisprudência estabelecida o que políticos desses estados conservadores entenderam como a definição de um caminho para reverter Roe versus Wade.

Em seu voto, Thomas escreveu que a doutrina do stare decisis não compele a fidelidade contínua a um precedente errado. Para ele, a stare decisis não é um comando inexorável. E acrescentou: é uma doutrina que está em sua maior fraqueza quando interpretamos a Constituição, porque nossa interpretação só pode ser modificada por emenda constitucional.

O ministro seguiu afirmando, no voto da maioria, que o teste comum da stare decision deve levar em conta a qualidade da justificativa da decisão; sua consistência com decisões relacionadas; desenvolvimentos jurídicos desde a decisão; e a confiança na decisão.

Para os políticos, não é preciso entender quando uma doutrina está em sua maior fraqueza, a qualidade e a consistência de decisão anterior e outras explicações complexas oferecidas pelo ministro. Basta entender que a maioria conservadora está disposta a reformar uma jurisprudência, se quiser. E a comunidade jurídica dos EUA passou a entender que Roe versus Wade está em perigo.

Estupro consensual
A lei aprovada pelo estado do Alabama é a mais draconiana de todas, na opinião de juristas consultados pela imprensa americana e de outros países. O jornal israelense Haaretz publicou que a lei do Alabama é mais restritiva ao aborto do que as leis de mais da metade dos países muçulmanos do Oriente Médio e do Norte da África.

Os jornais citam, especificamente, que a lei da Arábia Saudita, um país que costuma restringir os direitos das mulheres, é menos draconiana do que a do Alabama. A lei desse estado visa diretamente os médicos que fazem aborto, prevendo que podem ser processados por crime punível com até 99 anos de prisão.

Os demais estados aprovaram leis que proíbem o aborto se o médico detectar batimentos cardíacos do feto no útero. As Leis do Batimento Cardíaco (Heartbeat Laws) preveem que o batimento cardíaco do feto pode ser observado na sexta semana de gestação. É um momento em que, muitas vezes, a mulher sequer sabe que está grávida.

Além desses estados, outros oito apresentaram projetos de leis semelhantes em suas Assembleias Legislativas. O projeto de lei do Texas é mais duro: define o aborto como homicídio, um crime punível com pena de morte no estado.

Em todos esses estados, as leis excluem apenas o aborto quando a vida da mulher está em perigo. Mas não excluem o aborto, como crime, no caso de mulheres que engravidaram em decorrência de estupro ou incesto.

Esse é um dos pontos que mais irritaram as mulheres, liberais e conservadoras, que acusam as Assembleias Legislativas com maioria masculina de decidir a vida delas. Durante debates, um deputado estadual de Missouri tentou justificar a não exceção do estupro, introduzindo o conceito de estupro consensual.

O deputado republicano Barry Hovis, que foi policial por 30 anos, explicou no debate o que considerava estupro consensual. Para ele, apenas um ou dois em cem estupros são praticados por desconhecidos. Os demais são praticados por homens conhecidos das mulheres, quando ambos vão juntos a uma festa ou saem juntos à noite. Assim, quase todos os casos são de estupros de namoro ou de estupros consensuais.

Depois que sua teoria do “estupro consensual” foi ridicularizada nacionalmente, ele declarou que se expressou mal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2019, 10h22

Comentários de leitores

1 comentário

Good-bye, America!

SMJ (Procurador Federal)

No Alabama, médico pode ser condenado a 99 anos de prisão por aborto.

"O projeto de lei do Texas é mais duro: define o aborto como homicídio, um crime punível com pena de morte no estado."

Até o "stare decisis" sendo avacalhado.

Se a extrema direita está acabando com o Direito norte-americano, imagine-se o que restará do Direito brasileiro sob o governo do Trump tropical.

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