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Caráter vinculante

Solução de consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita, diz Conselho

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Solução de Consulta emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como o Parecer da Procuradoria Especializada apresentado no processo de consulta, não possuem caráter vinculante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e nem da Receita Federal. Foi o que fixou a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do Carf.

Consulta da CVM não vincula o Carf nem a Receita Federal, diz Conselho.
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No caso, o colegiado analisou embargos de declaração que questionavam decisão anterior da turma. No recurso, o contribuinte afirma que voto vencedor defendeu que a operação de incorporação de ações possui caráter de aumento de capital da sociedade incorporadora, mas deixou de esclarecer a razão pela qual teria sido afastado o entendimento da CVM acerca da Lei das SAs.

Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. Ele afirmou que, em caso de dúvidas quanto à interpretação da legislação tributária, o contribuinte deve formular consulta junto à Receita, seguindo procedimento próprio.

"No caso concreto, o posicionamento dado pela CVM ao contribuinte, a respeito da natureza e dos efeitos jurídicos da operação de incorporação de ações realizada, não tem o condão de vincular o Carf  na análise dos aspectos tributários decorrentes do ganho de capital apurado", diz.

Em relação ao recurso, o conselheiro ressaltou que já tinha sido decidido que a incorporação de ações deve ser entendida como integralização de capital com bens (as próprias ações).

"Sendo assim, a consulta feita à CVM e Parecer da Procuradoria Especializada junto à CVM, em sentido diverso, não vinculam este Carf. Não se vislumbra também na decisão embargada nenhuma alteração a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, segundo alegado", avalia.

Clique aqui para ler o acórdão.
2202­005.183

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2019, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

Achismos

Gilmar Masini (Médico)

Voltamos aos achismos jurídicos do Brasil. Uma lei tem de ser completa e não dar margens a interpretação. Em qualquer país de 1º mundo uma simples lei ou regulamentação tem páginas, um sem número de artigos de tal maneira a ser o mais abrangente possível e não dar brechas a jurisprudências de ACHISMOS.
Esse é o problema brasileiro a Constituição, as Leis são todas COLCHAS DE RETALHO.

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