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CNJ permite acesso de pesquisadores a processos sigilosos de Família

Processos que tramitam em Varas de Família sob segredo poderão ser acessados por pesquisadores com objetivos científicos. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita sobre a possibilidade de dispensa de consentimento das partes para acesso a processos de Direito de Família para fins de pesquisa.

O conselheiro Henrique Ávila, relator da consulta, foi acompanhado por unanimidade no sentido de permitir acesso às ações em segredo judicial para fina acadêmicos com interesse público.

O relator da consulta, conselheiro Henrique Ávila, foi seguido por unanimidade pelo colegiado. Para ele, os processos sigilosos podem ser acessados quando há "evidente interesse público ou geral" na da pesquisa científica, sendo "vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir" com base no artigo 34, inciso I, da Resolução 215 do CNJ, de 2015.

A resposta do CNJ também estabeleceu que o juiz do processo é que deve decidir sobre o acesso a pesquisadores. Cabe a ele, por exemplo, verificar o interesse público e enviar ao requerente um termo de responsabilidade. 

Para o conselheiro, a autorização deve ser certificada em todos os autos consultados para que as partes envolvidas tenham ciência do compartilhamento das informações e possam fiscalizar o uso dos dados. 

"A legislação que protege o direito à intimidade autoriza o acesso a processos sigilosos que tratam sobre Direito de Família, desde que o pesquisador garanta a adoção de todas as precauções para preservar os dados obtidos e, principalmente, não fornecer qualquer informação que permita identificar quem são as pessoas envolvidas nos processos consultados, sob pena de responsabilidade", afirma Henrique Ávila. 

De acordo com Ávila, "o objetivo é harmonizar o direito à intimidade das pessoas com o interesse público notório que caracteriza a atividade de acadêmicos e pesquisadores". Na mesma decisão ele submeteu ao Plenário do CNJ uma questão de ordem para a republicação da Resolução 2015 do Conselho com a finalidade de corrigir dois erros materiais.

Clique aqui para ler a decisão.
Consulta 0005282-19.2018.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2019, 18h11

Comentários de leitores

4 comentários

Brasil precisa evoluir em termos de pesquisa

rodrigo.meira (Advogado Autônomo - Civil)

Prezados,

Sou pesquisador. Sem acesso aos processos, não há como realizar pesquisa séria no Brasil. Quem sabe esse seja um começo para que se separe o que é objeto de pesquisa em relação ao direito ao sigilo.
Se o pesquisador assinar um termo de responsabilidade, comprometendo-se a usar o processo para fins de pesquisa, não vejo motivo para impedir o acesso. Precisamos pesquisar os casos práticos para entender caso a caso o que aconteceu e, assim, poder fazer análise crítica. Isso se chama transparência.
Seria muito mais interessante que os juízes já cobrissem os nomes das pessoas envolvidas e dos aspectos vexatórios (se houver) de determinado processo. Com isso, o pesquisador teria acesso exatamente ao quantum que lhe interessa: o processo. Será que é pedir demais?
Não se quer saber da vida privada de ninguém. Busca-se obter informações sobre o julgamento de casos práticos, para evitar o tão propalado hoje "ouvi dizer". País sério fomenta a pesquisa. Sem transparência, não teremos pesquisa séria.
Estudo o tema da SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS e vejo o Brasil como o único país que não preenche o INCADAT, banco de dados para pesquisa em subtração internacional. É uma vergonha! Precisamos mudar esse cenário. O direito ao sigilo não pode frear um país de questionar seus posicionamentos jurídicos. Precisamos questionar. Sem acesso aos processos, isso não seria possível!
Defendo essa postura do CNJ, mas sei que a Justiça ainda não está pronta para, ela mesma, providenciar o sigilo dos nomes dos autores (que não nos interessa). Por isso, esse esforço por transparência precisa ser trabalhado para que tenhamos uma justiça mais transparente.

Errata

Eduardo Aunaso (Servidor)

Em tempo:

"A resposta do CNJ também estabeleceu que o juiz do processo é que deve decidir sobre o acesso a pesquisadores. Cabe a ele, por exemplo, verificar o interesse público e enviar ao requerente um termo de responsabilidade. "

Agora sim...

(Falha minha)

Todo cuidado é pouco

Eduardo Aunaso (Servidor)

A decisão é no sentido de que os nomes sejam mantidos em sigilo. Mas, em alguns casos, as situações são tão específicas que além do nome outros dados circunstanciais devem ser mantidos em sigilo.

Além disso, essa decisão não é judicial, é uma decisão administrativa.

Acho bem delicado que tenha sido assim, de forma aberta, inespecífica, sem o cunho de uma orientação mais cautelosa.

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