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Competência do Judiciário

Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

Comentários de leitores

4 comentários

Voltamos a Inquisição?

Fernando Machado e Silva (Técnico de Informática)

Aos que falam em humanidade é mister lembrar que é a Constituição o instrumento maior que - do ponto de vista jurídico - deve garanti-la. Existem dois lados nessa questão, portanto a possibilidade existirem DUAS vítimas e não apenas uma como os mais desavisados querem levar a crer. Não podemos rasgar a nossa Magna Carta, não podemos esquecer o devido processo legal, não podemos esquecer que a casa é asilo inviolável e que suas exceções já foram estabelecidas pelo legislador. Não podemos -precipuamente - esquecer que estamos falando de cláusulas pétreas.

Na justificativa de se proteger uma possível vítima daremos a um policial o poder de decidir se o proprietário (ou mesmo o morador) deve sair de sua residência? Daremos a um policial o poder de dizer o direito?

Permitir esse absurdo é aceitar que os fins justificam os meios. Que por uma causa "nobre" podemos olvidar todos os princípios constitucionais - esses sim - criados com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana.

Que tal, na ausência da autoridade policial e do policial, darmos ao servente da DP a competência necessária? Tudo isso " sob a ótica da vítima e nada mais". Como se em nosso país, muitas vezes a vítima não fosse aquela que procede com um BO, mas sim a apontada como possível autora do fato.

realista

paulo alberto (Administrador)

A lei so reconhece a realidade do pais e garante as vitimas um socorro.

Competência do Delegado???

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Há algum tempo os delegados já pleiteavam o poder de fazer buscas em residências sem mandado. Agora, parece que uma alteração pretende dar poder ao delegado para afastar suposto agressor de casa, sem passar pelo crivo do judiciário. Vai ser um tal de arrombamento, pé na porta. E mais, já vão aproveitar para revistar a casa, fazer buscar em armários, carteiras, documentos etc... Isso não é proteção???. Isso é violência do Estado. Regime totalitário sendo implantado. E o povo idiota aplaude.

No Brasil não há nada que não possa piorar.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Este país é incrível. A adoção de medidas pela polícia no âmbito da Lei Maria da Penha apenas favorece quem desesperadamente sofre com o criminoso que reside sob o mesmo teto ma maioria das vezes. O problema deveria ser tratado com humanidade sob a ótica da vítima e nada mais. Que se altere as competências das autoridades envolvidas.

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