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Competência do Judiciário

Plenário do STF julgará se polícia pode adotar medida da Lei Maria da Penha

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que questiona a autoridade do agente policial para aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), como afastar o agressor da casa ou lugar de convivência com a mulher quando existe risco à sua vida ou integridade.

O Plenário do STF julgará ADI que questiona competência de policial em afastar agressor da vítima permitida pela Lei Maria da Penha.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, aplicou o rito abreviado previsto no 12 da Lei 9.868/1999, à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A autora questiona alteração feita na Lei Maria da Penha que deu a permissão ao policial sob argumento de que os dispositivos inseridos pela Lei 13.827/2019 criam hipótese legal para que o delegado ou o policial pratique atos da competência do Poder Judiciário. Isso, conforme a AMB, é uma clara ofensa aos princípios da reserva de jurisdição, do devido processo legal e da inviolabilidade do domicilio, previstos nos incisos XII, LIV e XI do artigo 5º da Constituição.

A entidade ressalta que, de acordo com o texto constitucional, o ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito, desastre ou, durante o dia, mediante autorização judicial. “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e, no caso, o dispositivo legal está admitindo que um delegado de polícia ou um policial restrinjam essa liberdade do agressor, sem que tenha sido instaurado um processo e proferida uma decisão judicial”, destaca

Segundo a AMB, mesmo que a nova lei tenha previsto a submissão da medida imposta pelo delegado ou pelo policial no prazo de 24 horas à autoridade judicial para sua manutenção, revogação ou alteração, tal situação não afasta a inconstitucionalidade, pois se trata de hipótese de reserva absoluta de jurisdição.

“Ao invés de fazer com que o cidadão tenha acesso ao Poder Judiciário, mediante o incremento de um maior número de magistrados, passa-se a atribuir atividades do Poder Judiciário a agentes públicos do Poder Executivo desprovidos do dever funcional de imparcialidade, com ofensa ao princípio da separação de Poderes”, sustenta.

Ao adotar o rito abreviado para a matéria, o ministro Alexandre de Moraes pediu informações à presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam remetidos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para que se manifestem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.138

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2019, 15h45

Comentários de leitores

4 comentários

Voltamos a Inquisição?

Fernando Machado e Silva (Técnico de Informática)

Aos que falam em humanidade é mister lembrar que é a Constituição o instrumento maior que - do ponto de vista jurídico - deve garanti-la. Existem dois lados nessa questão, portanto a possibilidade existirem DUAS vítimas e não apenas uma como os mais desavisados querem levar a crer. Não podemos rasgar a nossa Magna Carta, não podemos esquecer o devido processo legal, não podemos esquecer que a casa é asilo inviolável e que suas exceções já foram estabelecidas pelo legislador. Não podemos -precipuamente - esquecer que estamos falando de cláusulas pétreas.

Na justificativa de se proteger uma possível vítima daremos a um policial o poder de decidir se o proprietário (ou mesmo o morador) deve sair de sua residência? Daremos a um policial o poder de dizer o direito?

Permitir esse absurdo é aceitar que os fins justificam os meios. Que por uma causa "nobre" podemos olvidar todos os princípios constitucionais - esses sim - criados com o fim de preservar a dignidade da pessoa humana.

Que tal, na ausência da autoridade policial e do policial, darmos ao servente da DP a competência necessária? Tudo isso " sob a ótica da vítima e nada mais". Como se em nosso país, muitas vezes a vítima não fosse aquela que procede com um BO, mas sim a apontada como possível autora do fato.

realista

paulo alberto (Administrador)

A lei so reconhece a realidade do pais e garante as vitimas um socorro.

Competência do Delegado???

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Há algum tempo os delegados já pleiteavam o poder de fazer buscas em residências sem mandado. Agora, parece que uma alteração pretende dar poder ao delegado para afastar suposto agressor de casa, sem passar pelo crivo do judiciário. Vai ser um tal de arrombamento, pé na porta. E mais, já vão aproveitar para revistar a casa, fazer buscar em armários, carteiras, documentos etc... Isso não é proteção???. Isso é violência do Estado. Regime totalitário sendo implantado. E o povo idiota aplaude.

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