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14 critérios

Novas regras para concursos públicos entram em vigor

Estabelecidas pelo Decreto 9.739, editado em março de 2019, as novas regras para a realização de concursos públicos entraram em vigor neste sábado (1/6). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações.

Pedido de concurso público passará por 14 critérios para aprovação no Ministério da Economia. 
Reprodução

Agora, a pasta levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos. Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos.

O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão. Segundo o governo o objetivo é ter mais investimento em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor à população e reduzir a necessidade de pessoal.

Todos os anos, os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas, de acordo com as prioridades e necessidades do governo. O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto.

Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso conforme o número de vagas liberadas.

O Artigo 169 da Constituição condiciona a admissão ou a contratação de pessoal à autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define metas e prioridades para o Orçamento. Discutido pelo Congresso ao longo dos últimos quatro meses do ano, o Orçamento Geral da União reserva os recursos para as contratações. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2019, 17h30

Comentários de leitores

2 comentários

contenSão? Ou contenÇão?

João Corrêa (Advogado Autônomo - Administrativa)

"Cervidor" público, ainda deve ganhar uns 7 mil mesmo sendo semi-alfabetizado.

E o servidor público é mazela?

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

"Tudo bem". Seria bom e de grande proveito o Governo planejar contensão de gastos com as próprias mordomias e dos políticos. Para que em nome da Democracia 513 deputados e 81 senadores? Cada um deles com assessores até "de um olho só", como se diz aqui no Nordeste (É um adágio, nada contra deficiente visual). O servidor público - literalmente público não é a mazela do País. A mazela do País são outros tipos de "servidores públicos", quais sejam, os próprios políticos que, quer queira, quer não, num contexto geral, também são servidores públicos. E, o filho do Vice Hamilton Morão, que ganhava 12 mil reais, mas foi promovido para ganhar R$ 36.000,00? Afora os apadrinhados que os políticos "escondem" nas estatais, institutos, autarquias e fundações. Vale a pena votar? Ainda dizem alguns que o brasileiro não sabe votar. Pergunto, pois, como é que se vota? Honestamente, alguém me ensina? Existe algum santo, honesto e perfeito na política? Por favor, não venham dizer que os governos anteriores também agiam assim ou pior, por favor! Paro por aqui. Não adianta prosseguir.
Deixo o nº de meu telefone: (81) 9.9984-6900.

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