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Portaria 666

MPF vai apurar se há ilegalidades na portaria que autoriza deportação sumária

O Ministério Público Federal abriu um inquérito para investigar se há ilegalidades na portaria do Ministério da Justiça que autoriza a deportação sumária de pessoas "perigosas para a segurança do Brasil". 

José Cruz/Agência BrasilPortaria de Moro sobre deportação é alvo de diversas críticas sobre o devido processo legal migratório

De acordo com o jornal O Globo, o despacho de abertura do inquérito foi assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, no último dia 29. O caso deverá ficar com o procurador Paulo Galvão, na Procuradoria da República no Distrito Federal.

Segundo a reportagem, o foco do MPF será "apurar possíveis ilegalidades na edição da Portaria nº 666". O MPF pediu ainda esclarecimentos a Moro sobre detalhes técnicos que basearam a portaria.

Medida autoritária
A portaria 666 foi assinada pelo ministro Sergio Moro na última sexta-feira (26/7).  Ela autoriza a deportação de pessoas consideradas perigosas para a segurança do Brasil ou que tenham "praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal". 

A medida, no entanto, gerou repercussão negativa. Especialistas ouvidos pela ConJur, afirmaram que a portaria além de ilegal, afronta direitos e é um retorno ditatorial.

Em nota, a Defensoria Pública da União também criticou a norma, apontando que ela viola "os padrões mínimos de devido processo legal segundo a legislação brasileira e os parâmetros internacionais de direitos humanos, e traz um grave retrocesso frente ao trabalho construído pelo Estado brasileiro, ao longo de anos, para a consolidação dos direitos de não-nacionais em seu território".

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 15h10

Comentários de leitores

1 comentário

Difícil descobrir né

olhovivo (Outros)

Nossa!, tá tão difícil saber se há ilegalidades ou inconstitucionalidades no Decreto? Antigamente bastava ler o texto de uns e de outros.

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