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Possível Nepotismo

Juiz baiano pede explicações sobre nomeação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

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O juiz federal André Jackson de Holanda Maurício Júnior, da 1ª Vara Federal da Bahia, intimou o presidente Jair Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para se explicarem sobre a nomeação de Eduardo ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão é segunda-feira (29/7) e os dois têm cinco dias para manifestação. 

Juiz baiano pede explicações a Jair e Eduardo Bolsonaro sobre embaixada.
Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados

A decisão do magistrado se baseia em ação popular, de autoria do deputado federal Jorge Solla (PT-BA), que alegou o cometimento de crime de nepotismo por parte do presidente.

"O ato que está na iminência de ser praticado trata-se de nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato", afirma o parlamentar na ação.

Segundo o deputado, os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não são meras recomendações aos gestores públicos, e sim obrigações que devem ser cumpridas.

"O próprio Supremo Tribunal Federal indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da já 13 Súmula, é a demonstração de “relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada. Assim, a súmula ão pode ser tão facilmente afastada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada", diz a ação.

A defesa do parlamentar é representada pelo advogado Neomar Rodrigues Dias Filho

Clique aqui para ler o despacho. 
1008037-61.2019.4.01.3300

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 14h43

Comentários de leitores

7 comentários

Manifestar sobre "Tutela de Urgência" não é contestação

ubira39 (Outros)

Assino aos réus o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem especificamente sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela autora.

Olhovivo

Marco Martins (Outros - Administrativa)

É preciso que os advogados e bacharéis de Direito estudem mais para não saírem por aí falando besteira...
A ação popular é remédio constitucional perfeitamente validade e utilizável no caso em tela.

À procura da lei

olhovivo (Outros)

Estou em vão procurando a nova Lei da Ação Popular, pois a que está ou estava em vigor é a 4.717/65, que não prevê cogitação ou tentativa de ato lesivo ao patrimônio público, mas apenas atos praticados. Além do mais, o prazo da contestação é de 20 e não de 5 dias. Existe nova lei ou se trata de mais uma daquelas decisões (não raras) em que juízes têm a sua própria lei particular?

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