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Credor negativado

BC diz que não tem competência para aplicar sanção em descumprimento de decisão

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O Banco Central afirmou, em resposta a uma intimação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não faz parte de suas competências aplicar sanção por descumprimento de decisão judicial. 

O órgão foi intimado em abril pelo desembargador Roberto Mac Cracken, da 22ª Câmara de Direito Privado do TJ. O caso relatado pelo magistrado trata de um credor negativado pelo Banco do Brasil depois de decisão transitar em julgado. 

De acordo com o desembargador, decisões judiciais não podem ser descumpridas, em especial por um banco público. Como o banco manteve o nome do autor da ação em cadastro restritivo de crédito, o relator intimou o Banco Central e outras entidades. 

"O eventual descumprimento de ordem judicial, por si só, não é comportamento que tipifique infração administrativa contra o sistema financeiro nacional, o que justificaria a atuação deste Banco Central, nos termos de suas competências legais", diz o documento assinado por José Almiro Vasques, coordenador do departamento de atendimento institucional do Banco Central. 

No documento, Vasques diz que "falece competência" à autarquia "determinar às instituições financeiras o cumprimento de ordens judiciais ou aplicar penalidades em caso de descumprimento". 

Clique aqui para ler a manifestação do Banco Central.
Processo 2011739-72.2019.8.26.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de julho de 2019, 19h19

Comentários de leitores

1 comentário

Desordem Total

Christian Aguiar (Publicitário)

E assim caminham os órgãos "competentes" da união, que deveriam coibir os excessos e abusos praticados pelas empresas públicas e privadas, as chamadas "Agências Reguladoras": Anatel não tem competência de intervir nas ações contra operadoras de tv, internet e telefonia, Banco Central não tem competência de fazer cumprir a lei, Aneel não tem competência de agir em prol do cidadão ou estado para determinar cumprimento de senteças às empresas de fornecimento de energia. Tais empresas têm uma finalidade: MULTAR. De benefício ao cidadão, NEM COM SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL as agências "reguladoras" não se fazem presentes. Em relação ao Banco Central, é curioso que eximen-se da obrigatoriedade do cumprimento de sentença por afirmarem que não é este o papel delas. Mas na hora de emitirem uma ordem de bloqueio de contas correntes para o cidadão comum, o fazem em menos de 24 horas. É hora do governo e da justiça fazer valer os alto salários dos funcionários públicos que trabalham nestas entidades, delegando responsabilidades e obrigações concretas a estas a fim de que tornem-se uma ferramenta em prol do povo. Aquela entidade que seja temida pelos bancos, fornecedoras de energia e água, empresas de telecomunicações e outras, para que parem de fingir que estão trabalhando e apliquem sanções no ato das infrações. Hoje em dia é necessário que milhares de pessoas reclamem de um fato para que tais agências venham emitir uma nota de advertência às empresas. Fica aqui também a pergunta: quem é (ou seria) o órgão responsável em limitar um teto para cobrança de juros?!? Está aí a Crefisa, por exemplo, que oferece empréstimo com juros até 22% ao mês e ninguém faz nada em relação a isso. Idosos acabam caindo neste golpe que está às claras para todos verem.

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