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Consulta Aberta

Governo quer propor a legalização das casas de apostas esportivas

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O Ministério da Economia abriu, nesta terça-feira (30/7), uma consulta pública para regulamentar o funcionamento das casas de apostas no país. A consulta está aberta para clubes, casas de apostas, entidades de administração esportivas e até torcedores fazerem as suas propostas e poderá ser feita até 31 de agosto. 

O governo quer a regulamentação do mercado de apostas esportivas chamadas de “quota fixa”, modalidade lotérica em que o apostador tenta prever o resultado de eventos reais. No modelo de quota fixa é definido, no momento da aposta, quanto o jogador pode ganhar em caso de acerto.

A modalidade foi criada pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sob a forma de serviço público exclusivo da União, cuja exploração comercial ocorrerá em todo o território nacional, em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e também em meios virtuais. 

Ainda de acordo com a lei, parte do produto da arrecadação das apostas esportivas, tanto no meio físico quanto no virtual, será destinada ao pagamento do prêmio ao apostador, à seguridade social, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, à educação e às entidades desportivas da modalidade futebol.

A regulamentação de apostas é feita pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.

A previsão do governo é assinar o decreto até o final do ano. Pela lei aprovada em dezembro e sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, a União credenciará operadores privados para oferecer esse tipo de aposta.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2019, 18h44

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