Ipesp deposita R$ 75 milhões referente a IR de previdência de advogados

O Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) depositou R$ 75,2 milhões em juízo referentes ao desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo.

Segundo estimativa da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo,  outros cerca de R$ 30 milhões ainda devem ser depositados, referentes aos advogados que ainda não fizeram o resgate.

O depósito atende à decisão do juiz convocado José Francisco da Silva Neto, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e envolve a discussão sobre a natureza dos pagamentos.

Apesar de ter uma liminar determinando que não fosse retido o imposto referente a esses pagamentos, o Ipesp continuou efetuando o desconto. O juiz José Francisco, então determinou que fosse feito o depósito em juízo. Cumprindo esta decisão, o Ipesp fez o depósito de R$ 75,2 milhões na última quinta-feira (25/7). 

Representada pelo tributarista Igor Mauler Santiago, a OAB-SP defende que com a mudança na Carteira de Previdência, os advogados foram obrigados a resgatar os valores e, com isso, a verba passou a ter natureza indenizatória.

Mudança na carteira
A alteração na Carteira de Previdência dos Advogados aconteceu no fim de 2018 com uma lei que transferiu sua administração para a Secretaria da Fazenda, extinguindo o Ipesp, responsável por administrar a previdência de advogados e funcionários de cartórios.

O texto é resultado de uma negociação com a participação direta da OAB-SP, do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp).

Clique aqui para ler a petição do Ipesp informando o depósito.
5010806-56.2019.4.03.6100