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Empresa é condenada por não aceitar funcionário após alta do INSS

Por entender que o funcionário ficou no chamado "limbo jurídico previdenciário", o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil a títulos trabalhistas, incluindo salários retidos desde a cessação do benefício previdenciário até a data da rescisão contratual indireta, além de danos morais.

O empregado pediu ao INSS a prorrogação da concessão de auxílio-doença, negada pela perícia médica por não constatar nenhuma incapacidade, o que lhe daria plena condição para voltar ao trabalho. No entanto, o retorno não foi aceito pela empresa, que alegou que o funcionário não estaria apto a voltar ao trabalho.

O relator do caso, desembargador Ubiratan Moreira Delgado, reconheceu o “limbo jurídico previdenciário”, que ocorre quando a empresa toma ciência de que o profissional poderia voltar normalmente ao trabalho e, tendo a prorrogação do benefício negado, deixa seu empregado desguarnecido, sem qualquer renda para o próprio sustento e da família.

Segundo o desembargador, é inadmissível que o trabalhador, com o contrato de trabalho ainda vigente, seja entregue à própria sorte: “Nestas condições, a empresa deveria, pelo menos, tê-lo promovido à readaptação em outro cargo compatível com a incapacidade constatada pelo médico da empresa”.

Considerando que o risco da atividade é do empregador, o TRT-13 afirmou ser inegável o transtorno e o aborrecimento impostos ao trabalhador. Para o relator, o funcionário teve "tolhido o seu direito aos valores que garantem o seu sustento, seja sob a forma do salário, seja sob a forma de benefício previdenciário".

Segundo a sócia do Balera, Berbel e Mitne Advogados Bárbara Baer, especialista em contencioso e advocacia preventiva trabalhista, para que que as empresas possam evitar as condenações por conta dos segurados que se encontram no "limbo previdenciário", cabe ao empregador disponibilizar meios para o retorno do empregado ao trabalho, passando a ser responsável pelo pagamento de salários e demais direitos.

"No retorno, deve ser elaborado o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), conforme NR n. 07 no primeiro dia, seja decorrente de doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não. A função a ser exercida pelo empregado pode ser a mesma ou adaptada em razão de limitações que tenha adquirido", explica.

Processo 0000243-78.2018.5.13.0016

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2019, 12h52

Comentários de leitores

4 comentários

ruim para todos

frank_rj (Outro)

todos julgam injusta a lei trabalhista. o patrão, por concluir que a jt sempre dá razão ao empregado. e este por achar que aquele sempre pode optar por descumprir a legislação e depois pagar com atraso e desconto, impondo um acordo rebaixado com o obreiro desempregado.
definitivamente não se imagina que após a reforma trabalhista subsiste alguma vantagem pro trabalhador.
sobre a empresa ser condenada pelo retorno do empregado, atuo há mais de duas décadas no judiciário, e só vi em casos de submissão a tarefas acima das efetivas limitações de saúde. até porque a decisão de inexistência de incapacidade tomada pelo inss guarda legitimidade juris tantum, e a jurisprudência a sobrepõe aos exames realizados por médicos de empresas.

Dá para dar crédito para a "Justiça"? NÃO!

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Difícil dar crédito para a justiça. O INSS libera o empregado sem condições de trabalho. Vai para o médico da empresa e exame de retorno ele não tem a mínima condição de trabalhar. O que fazer? Se bota para trabalhar é condenado por impor trabalho a trabalhador sem condições, e não dá trabalho, tem decisão estúpida igual a esta. Saia desta? - Claro, a JT dá este tipo de decisão contra a empresa porque é mais "fácil". Por isso o descrédito cada dia maior da JT. Uma vergonha total.

Licença medica

ADEMIR (Funcionário público)

Como posso ter sido demitido de licença medica na malfadada reforma administrativa do governo collor de triste lembranças e a justiça não acatar toda documentação tida como "nova" por ter sido produzida somente após a pericia medica conclusiva com publicação da lei de anistia 8878/94 com parecer publicado em diario oficial da união em 1994 e 1999.
Que pais é esse, isso é uma vergonha.
Ate hoje sem uma definição por parte do governo.......

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