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Comercialização proibida

Associações questionam lei de PE sobre serviços adicionais de telefonia

Duas associações do ramo de telefonia ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal contra lei de Pernambuco (16.600/2019) que dispõe sobre a proteção do consumidor em práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações.

ReproduçãoEntidades afirmam que a competência para legislar sobre telecomunicações é da União

A norma proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais, complementares, suplementares ou qualquer outro, de forma onerosa ao consumidor, quando agregados a planos de serviços de telecomunicações.

Na ADI, de relatoria do ministro Celso de Mello, a Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) argumentam que a competência para legislar sobre telecomunicações é da União.

A lei federal dispõe ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é competente para regular o relacionamento entre os que usam as redes de telecomunicações para prestar serviços de valor adicionado e as prestadoras de serviços de telecomunicações.

"Não cabe, portanto, aos estados banir a oferta e a comercialização desses serviços, pois não há como se permitir que cada ente defina um regramento, com normas diversas e contraditórias entre si, numa autofagia federativa que fulmina a prestação de serviços", afirmam as entidades.

Para as associações, a norma estadual viola os princípios da isonomia, da livre-iniciativa e da proporcionalidade, porque priva os usuários de Pernambuco da oferta de serviços disponíveis em todo país. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.199

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2019, 11h18

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