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Acordo pode pôr fim à insegurança jurídica causada por tabela do frete

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Alguns dias após a Resolução 5.849/2019 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) entrar em vigor, no último sábado (20/7), estabelecendo nova tabela de frete rodoviário, a agência, respondendo a solicitação formal do ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Fretas, suspendeu-a. Com a suspensão, voltou a valer a tabela publicada em maio de 2018, através da Resolução 5.820/2018.

Insatisfeitos com os novos preços mínimos, caminhoneiros autônomos começavam a falar em paralisações. Segundo jornais, o descontentamento dos caminhoneiros residiria no fato de o novo cálculo do piso mínimo excluir lucro e pedágio. As lideranças dos caminhoneiros autônomos alegam que, para remunerá-los adequadamente, os valores da Resolução 5.849 precisariam ser ajustados em 30% a 35%.

A metodologia dos novos preços foi desenvolvida pelo Esalq-Log, grupo de pesquisa em logística agroindustrial da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da USP. E, segundo técnicos da ANTT, é melhor e mais detalhada do que a tabela de 2018.

A tabela de 2018 foi publicada às pressas, para pôr fim à chamada “greve dos caminhoneiros”. A tabela foi autorizada pela Medida Provisória 832, de 27/5/2018, depois convertida na Lei 13.703/2018.

De extensão nacional, e refletindo a dependência do Brasil no modal rodoviário, a greve parou o país por dez dias, com graves consequências para a economia. A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda avalia que a paralisação teve um impacto negativo de cerca de R$ 15,9 bilhões, aproximadamente 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ocorre que a solução para suspender a greve tem tido, ela também, graves consequências para a economia. Em especial, a tabela de preços onera várias cadeias produtivas — e custos mais altos são repassados ao consumidor final.

E não é só. Grandes empresas, especialmente no setor de alimentos, aumentaram suas frotas para baratear o valor do frete. Com isso, a demanda por serviços de transportadoras e caminhoneiros caiu.

A MP 832 nasceu rodeada de insegurança jurídica. Para começar, parece claro que fere os princípios constitucionais da livre-iniciativa e da concorrência. E, ao eliminar a concorrência mediante ajuste ou acordo entre ofertantes, cria uma dinâmica semelhante à de cartel. Isso constitui crime contra a ordem econômica, nos termos da Lei 8.137/1990, artigo 4º, incisos I e II.

A MP 832 resultou em dezenas de ações judiciais interpostas em todo o país. Talvez a mais emblemática delas seja a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.956/2018 (cuja inicial encontra-se aqui).

Assim que a ADI lhe foi distribuída, o ministro Luiz Fux pediu manifestações de quatro autoridades. A Presidência da República, a ANTT, a Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência manifestaram-se favoravelmente à MP 832.

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manifestou-se contra, concluindo que “o tabelamento, com o estabelecimento de preços mínimos, não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”.

Liminarmente, o ministro Fux decidiu que, até que o mérito da ADI seja julgado, (i) todos os processos judiciais estão suspensos, (ii) a tabela de frete está valendo, e (iii) a ANTT pode aplicar multas contra o descumprimento da tabela.

O ministro Tarcísio, em vídeo filmado em reunião com os caminhoneiros autônomos nesta quarta-feira (24/7) e publicado pela coluna Painel S.A. da Folha de S.Paulo, defende um acordo coletivo entre autônomos, embarcadores e transportadores: "Acordo gera engajamento, gera segurança jurídica. Segurança jurídica para o transporte é o que todo mundo está querendo. Uma coisa é impor a tabela goela abaixo, outra coisa é todo um setor dizer que assinou o acordo", diz ele.

Por ora, o ministro tem se reunido individualmente com representantes de cada grupo. O acordo substituiria a Lei 13.703/2018.

A ADI foi incluída no calendário de julgamento do STF, para 4 de setembro — um ano e três meses depois de ajuizada! Julgada procedente, restariam, ainda, questões sobre o cálculo do frete mínimo, como as levantadas hoje. Julgada improcedente, causaria uma nova onda de protestos dos caminhoneiros, dos quais o transporte no Brasil depende. Diante disso, a possibilidade de acordo é uma luz no fim do túnel.

O ministro Tarcísio é conhecido como negociador habilidoso e problem solver — haja vista o sucesso na retomada de obras importantes que estavam paralisadas, como a Transnordestina. E ele está amparado por um governo legitimamente eleito, o que não era o caso quando da assinatura da MP 832. Com o ministro Tarcísio à frente das negociações, a probabilidade de acordo é, acreditamos, alta — e pode ser concretizada nas próximas semanas.

 é mestre em Direito Internacional e bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Consultora especial da GO Associados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2019, 15h04

Comentários de leitores

5 comentários

Insegurança tabela do frete 5ª parte

Neidson Mario Costa Freire (Bacharel - Tributária)

Caso nos debrucemos nestas tabelas, veremos que em momento algum o que se apresenta é o que se aplica no pagamento dos autônomos, mas, serve sim, para formação de preços do setor produtivo. Portanto, tem muitos atores dessa relação auferindo lucros exorbitantes e não transferindo aos hipossuficientes caminhoneiros autônomos.
A relação Capitalismos X Mão de Obra, tem de mudar, pois, não é possível verificar-se o distanciamento cada vez maior entre o capital e o trabalho. Tem de surgir um estudo mais aprofundado para uma “Democracia Participativa entre Capital e Trabalho”. A insatisfação com essa equação é cada vez mais, crescente no mundo como um todo.
Att.
Neidson Mario Costa Freire
71-999886205

Acordo causada por tabela do frete 4ª parte

Neidson Mario Costa Freire (Bacharel - Tributária)

3. As Indústrias Fabricantes de Caminhões por sua vez, detêm em seu quadro pessoal altamente qualificado em apuração de resultados operacionais objetivando os lucros líquidos para a sua atividade, portanto, poderia contribuir com a incumbência de elaboração de uma tabela opinativa objetivando subsidiar a categoria de seus maiores clientes;
4. Essas indústrias são detentoras de 91% dos custos que compõe o material de trabalho dessa categoria de “caminhoneiros autônomos”, a exemplo: preço do veiculo por categoria; periodicidade de manutenções e custos das mesmas; depreciação por ano de uso dos veículos; juros bancários aplicados para renovação de frota; custo e consumo diesel por quilometro rodado na categoria de veiculo etc.
Como se verifica, cabe apenas ao motorista computar na tabela a ser elaborada, os custos com despesas pessoais durante a viagem. Desta forma, acabariam de uma vez por todas, às especulações inerentes ao assunto por homens que não detém nenhuma informação sobre à atividade, a exemplo do judiciário, membros da ANTT, advogados, Ministro dos Transportes, para que possam se quer, de forma incipiente elaborar a tabela ideal para essa categoria.
Por outro lado, a entrada nesta contenda, das Indústrias Fabricantes de Caminhões, poderia vir a ser a maior campanha de marketing indireto jamais vista entre capitalismo e o setor produtivo!
Proporcionando ganhos de capital social entre os seus maiores clientes!
Às transportadoras, intermediarias nessas contratações entre o setor produtivo e os caminhoneiros autônomos, já tem sua tabela regulatória bem elaborada, pela NTC e o CONET, e estas por sua vez, servem de parâmetro para indicadores oficiais de custos médios apurados para conceituar a inflação.

Acordo causada por tabela do frete 3ª parte

Neidson Mario Costa Freire (Bacharel - Tributária)

Não muito diferente disto, é quando os caminhoneiros autônomos chegam aos pátios das transportadoras e vêm os carros de passeio dos proprietários dessas empresas valerem milhares de reais, quando estes “empresários” por sua vez, são meros intermediários de mão de obra contratada por terceiros da forma mais draconiana possível.
Portanto, este é um dos assuntos que compete a todos nós, já que fomos e estamos sendo afetados por essa inércia do governo, da ANTT e demais segmentos da cadeia produtiva.
O artigo 5º da Constituição estabelece que “todos são iguais perante a lei”, exigindo uniformidade na aplicação das normas jurídicas gerais. Neste espectro, é que defendo uma elaboração de tabela de frete orientadora pelas Indústrias Fabricantes de Caminhões, partindo do pressuposto de que um caminhoneiro autônomo faz jus a uma remuneração justa para o seu bem estar e de sua família com rendimentos líquidos em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais) mês na atualidade, ou seja, aproximadamente cinco salários mínimos.
Por que transfiro a responsabilidade de elaboração desta tabela mínima de frete para as Indústrias Fabricantes de Caminhões? Vejamos os motivos:
1. Os maiores clientes dessas indústrias são os caminhoneiros autônomos;
2. Por sua vez, eles “caminhoneiros autônomos” não tem dentro do seu sindicato economistas, calculistas, administradores que possam em um consenso, elaborar uma tabela que possa servir de parâmetro para discutir com os seus tomadores de serviços, pois, há uma diversidade de sindicatos e conselhos que os representam, portanto, falta coesão;

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