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Litigância de má-fé

Gravação feita por terceiro é ilegal em ação trabalhista, decide juiz

Uma conversa gravada que não envolva o autor da ação trabalhista não pode ser utilizada como prova no processo. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernando Bonn Henzel, d3ª Vara do Trabalho do Canoas (RS), condenou por litigância de má-fé um ex-empregado de uma empresa de transportes demitido por justa causa. 

Gravação telefônica feita por terceiro não pode ser usada em ação trabalhista, decide juiz do Rio Grande do Sul
Reprodução

De acordo com a decisão, a gravação telefônica apresentada é ilegal porque foi feita por terceiro, conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

juiz considerou "inusual situação em que um preposto, que está fazendo processo seletivo para admitir um empregado, autorize não só que ele presencie ligação para seu ex-empregador, como a grave", bem como que a prova apresentada pela empresa de postagem nas redes sociais demonstra a proximidade entre o reclamante e a testemunha.

Segundo o magistrado, "a situação narrada se equipara a um 'flagrante forjado'", havendo a preparação de uma situação que oportunizasse o autor de buscar em juízo reparação por danos morais.

 Por fim, o julgador concluiu que o autor e a sua testemunha buscaram alterar a verdade dos fatos, razão pela qual o condenou a pagar multa por litigância de má-fé em 10% do valor corrigido da causa.

 A empresa de transporte foi defendida pelo escritório Franco Advogados

Clique aqui para ler a decisão 

Revista Consultor Jurídico, 25 de julho de 2019, 8h45

Comentários de leitores

2 comentários

“Modus in rebus” (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Forjar um flagrante é estimular alguém a praticar um delito que não corresponde a sua conduta usual. Não constituiu flagrante forjado, por exemplo, um policial se apresentar a um traficante como comprador da droga traficada para prendê-lo em flagrante delito. Isto porque prender o traficante apenas por estar na posse da droga pode ser medida inócua, já que sempre será possível a ele alegar posse para uso próprio. Mas se as investigações apontam que o sujeito pratica a mercancia da droga, apresentar-se como comprador e indagar se ele tem a droga para vender, não representa, nem de longe, flagrante forçado ou forjado.
Em matéria trabalhista, suponha que a empresa que demitiu o empregado esteja prestando falsas informações a seu respeito quando procurada por outros empregadores potenciais onde a pessoa esteja tentando obter uma colocação. Como esta poderá provar que aquela o está denegrindo a fim de prejudicá-lo deliberadamente? Só há um modo: simular um processo seletivo e tentar obter informações da empresa que demitiu o empregado. A gravação da conversa constitui a prova da conduta ilícita do ex-empregador. Mas não deve ser utilizada de imediato. Quem deve prestar testemunho é a pessoa que simulou ser o responsável pelo suposto processo seletivo, a quem o ex-empregador prestou informações injuriosas quanto ao ex-empregado. Ao dar seu testemunho sobre as informações que lhe foram passadas pelo ex-empregador, na condição de testemunha, informará que pode provar seu relato porque registrou sua conversa com aquele.
(continua)...

“Modus in rebus”

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Não nisso, nem forçando muito a barra, qualquer parecença com o flagrante forjado, e muito menos prova ilícita. Antes, prova boa, firme e valiosa em favor daquele cujo nome foi denegrido, pois as informações foram passadas pelo ex-empregador espontaneamente com o intuito de prejudicar o ex-empregado, sem que ninguém o tivesse estimulado a falar mal deste último.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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