Consultor Jurídico

Notícias

Fraudes fiscais

Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Por 

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. 

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, diz Carf
Reprodução

No caso, o colegiado entendeu que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente. Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. 

"Todos os elementos de prova que instruem o processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que levaram à decretação da nulidade", afirma.

Segundo o conselheiro, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações já estavam em curso antes que o Poder Judiciário autorizasse as interceptações telefônicas.

"Razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs [mandados] haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco", defende. 

Para o conselheiro, deve prevalecer o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 157 do Código de Processo Penal. "Na parte em que admite as provas derivadas de provas ilícitas, desde que fique demonstrado que tais provas poderiam ser obtidas por meios independentes, a partir dos procedimentos típicos e de praxe da Fiscalização da Receita", afirma.

Fraudes fiscais
No caso, o Carf analisou autuações fiscais decorrentes de investigação policial que concluiu haver um grupo de empresas envolvido em fraudes fiscais, na chamada operação dilúvio, desencadeada em 2006. De acordo com a acusação, o esquema envolvia suborno a servidores públicos, sonegação fiscal, fraudes no comércio exterior, interposição fraudulenta e falsidade ideológica e documental.

Trata-se na origem de procedimento de fiscalização contra uma empresa de informática, no qual foram obtidos, conforme a Fazenda, diversos elementos de prova da prática de ilícitos tributários e aduaneiros de interposição fraudulenta, de subfaturamento, quebra da cadeia do IPI e obtenção de benefícios fiscais vinculados ao ICMS, praticados pela empresa em conluio com outras diversas empresas vinculadas a um grupo.

As empresas foram autuadas pela prática de ilícitos tributários. No entanto, simultaneamente, tramitava no Judiciário processo decorrente das ações perpetradas pelas pessoas físicas e jurídicas envolvidas. Neste, o STJ considerou ilícitas todas as interceptações telefônicas realizadas após o 60º dia em que elas começaram.

Clique aqui para ler o acórdão. 
Processo 9303­008.694 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2019, 10h58

Comentários de leitores

4 comentários

Se não tivessem feito falta dentro da área...

Walter R Filho (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Pois é...mais um absurdo que tem-se que lidar.
"Se não tivessem derrubado o atacante do Fluminense dentro da área, o gol era certo, portanto, o Fluminense ganhou de 1 x 0."

SE "não joga"...
Estamos agora presenciando julgamentos de casos concretos como se vivêssemos num mundo ideal.

O CARF, com esse tipo de julgado, revela que não é um entidade que julga com a Lei mas sim com hipóteses...

Triste.

A quem querem enganar

Gilmar Masini (Médico)

Esta matéria é totalmente errada, nem parece que é um órgão jurídico que a produz. Se for obtida de maneiraa ilícita, está implícita que será rejeitada no STF, ou será que no Brasil, agora não existe mais lei.
Faça-me o favor, se é paaara dizer ilícitos é preferível não dizer ou retruque se for necessário.
Já disse estamos entrando naa Ditadura da Toga e essa não tem volta, só uma revolução.

País do faz do conta

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quando se pensa que se viu de tudo, surge essa aberração jurídica e a teoria do fruto da árvore envenenada, vira uma verdadeira piada.
A relativação da "interpretação" dos efeitos das provas ilícitas, joga no lixo a segurança jurídica de uma nação que, em tese, se diz respeitar um "Estado Democrático de Direito".
Entretanto, a sandice da decisão, que desrespeita frontalmente princípios cogentes da Carta Magna, é tamanha, que trás a baila, por pertinente, o refrão de uma canção popular, que assim traduz o sentimento e a credibilidade do povo nas autoridades constituídas: " O Brasil para sair dessa baderna, só quando o morcego doar sangue e o saci cruzar as penas..."(sic).
Que pena. Ninguém merece!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 01/08/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.