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Tratamento de hidrocefalia

TRF-4 determina que União e estado forneçam canabidiol a criança

A União e o estado do Paraná vão ter de fornecer o remédio Isodiolex (à base de canabidiol) a uma criança de Cascavel, portadora de microcefalia e paralisia cerebral. A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acatou pedido do Ministério Público Federal.

ReproduçãoCanabidiol mostra alta eficácia no tratamento de epilepsia.

O caso chegou ao MPF em julho do ano passado. A mãe da criança contou que a filha nasceu prematura de 29 semanas com diagnósticos de microcefalia, paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia, com média de 10 crises ao dia. Tendo em vista que, segundo laudo pericial judicial, a paciente esgotou as alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem redução na frequência das crises convulsivas, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que a União e o estado do Paraná custeassem o medicamento Isodiolex, que não tem equivalente na rede pública e demonstra boa eficácia no tratamento da epilepsia.

Em decisão liminar em outubro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná acatou o pedido do MPF. No entanto, a União recorreu ao TRF-4 e obteve a suspensão da decisão até que o Tribunal julgasse o caso. Argumentou basicamente que é vedado o fornecimento pelo SUS de qualquer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que o remédio tenha sua importação autorizada pela agência.

Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1657156/RJ. Em 6 de fevereiro deste ano, o TRF-4, ao analisar o caso, entendeu pertinente a defesa da União e decidiu que não cabia a concessão do remédio.

O MPF recorreu alegando que, excepcionalmente em relação ao canabidiol, a Anvisa tem autorizado sua importação por pessoa física, para uso próprio, estando a matéria regulamentada pela Resolução 17/2015. Ou seja, mesmo não havendo ainda o registro, é possível a prescrição a pacientes com doenças graves e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados no país.

Com base nos novos argumentos, no último dia 18 de julho, o TRF-4 julgou o recurso do MPF (embargos de declaração) e reformou o acórdão de fevereiro (concedeu efeitos infringentes aos embargos de declaração). Com isso, União e o estado do Paraná ficam novamente obrigados a fornecer o medicamento à criança. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo 5041593-42.2018.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2019, 17h01

Comentários de leitores

1 comentário

O conservadorismo é a pior doença do Brasil.

Marcos Arruda (Estudante de Direito)

A única saída para evitar um enorme dispêndio de verba pública com o custeio de medicamentos à base de cannabis é a regulamentação do auto cultivo.
Não é atoa que existem diversas decisões que conferiram salvo conduto para pacientes cultivarem seu próprio remédio, é inadmissível que os cidadãos ou o governo tenham que custear um tratamento que pode chegar a 15 mil reais por mês, pra adquirir um remédio que pode ser plantado no fundo de casa.
Embora tentem dizer que o tratamento é feito com canabidiol, o fato é que o tratamento é feito com maconha!
O fato lamentável nisso tudo, é a cruzada conservadora contra a maconha, que acha mais importante prezar pelos "os bons costumes" que prezar pela saúde pública.
O repugnável ministro Osmar Terra por exemplo, ameaça fechar a ANVISA caso ocorra uma regulamentação do cultivo, mas não se cansa de fazer lobby pra encher o rabo de dinheiro às custas de comunidades terapêuticas de sua propriedade.

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