Consultor Jurídico

Notícias

Mais iguais que outros

Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

Por 

A prisão especial para quem tem diploma de ensino superior e a concessão do benefício para cidadãos inscritos no "livro de mérito" pode chegar ao fim. É o que propõe o PL 3.945/19, que altera o Código de Processo Penal e será analisado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

CNJProjeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior.

De autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a justificativa para apresentação da proposta são as desigualdades sociais evidenciadas pela prisão diferenciada.

"Nos 27 anos em que fui delegado de Polícia, sentia-me sendo usado pelo Estado como um chicote de controle social que somente batia em afrodescendentes, pobres e analfabetos. Percebi, tristemente, que boa parte da legislação penal e processual penal está voltada a criminalizar a parcela marginalizada da sociedade", afirma.

Segundo o senador, não é justo que alguém tenha direito a prisão especial com fundamentos exclusivos em razões socioeconômicas, como a hipótese que se busca revogar.

"Conceder esse privilégio pelo simples fato de se ter um diploma de nível superior é dizer à maior parcela da população brasileira, constituída de analfabetos, pessoas que estudaram até o ensino fundamental ou até o nível médio que são inferiores à camada privilegiada da sociedade que teve acesso ao ensino superior. Não há razões de ordem técnica, jurídica ou científica que embasem esse entendimento que remonta à década de 40 do século passado", defende. 

O parlamentar lembra ainda que  todos são iguais perante a Lei, de acordo com a Constituição Federal. "Essa é uma das maiores mentiras que estão escritas na Constituição Federal. Todavia, para que essa afirmação passe a ser uma verdade, precisamos modificar toda a legislação infraconstitucional que não honra esse preceito, tal como a que se busca revogar", diz. 

Clique aqui para ler o Projeto de Lei 3.945. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2019, 14h40

Comentários de leitores

4 comentários

Prisão especial

Antônio Rodrigues Dias (Administrador)

Assim como falta de pensão alimentícia , políticos que não têm nem o curso primário, luladrão, ex-políticos, etc...

Cada vez tem um esperto

ielrednav (Outros)

Verificando-se o comentário acima cada vez aparece um esperto; No caso em questão o LULA devia estar em cela comum faz tempo . Um absurdo determinados dados de imprensa , o autor do projeto não esta falando nada com nada se foi delegado devia ter um pouco mais de conhecimento da humanidade .

Muito bom

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Muito bom, assim como o foro por prerrogativa de função deve acabar, todos devem ser iguais perante a lei, é uma forma obliqua de se melhorar a qualidade das prisões brasileiras. Fim das celas, salas, e tudo o que for especial. O único cuidado deve ser separar da massa carcerária comum quem correr risco de morte, como já ocorre com estupradores, delatores, policiais, etc.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 31/07/2019.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.